23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0803871-67.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ACILDO RODRIGUES ANSELME RÉU: BTT TELECOMUNICAÇÕES S.A., O documento de índice 201018675 não foi expedido pelo SPC/SERASA.

Cumpra o Autor, a contento, o Despacho de índice 196255504.

ARARUAMA, 16 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
05/06/2025 10:00

Baixa Definitiva
03/06/2025 16:12

Remessa
03/06/2025 16:11

Definitivo
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0804915-29.2022.8.19.0052 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0804915-29.2022.8.19.0052 Protocolo: 3204/2024.01049022 AGTE: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO OAB/BA-021054 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: UBIRAJARA ANTUNES DE FREITAS NETO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA OAB/RJ-203227 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NOS TEMAS 399 e 451 DO STF, TRATANDO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS, COMO AS RELATIVAS À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (OU DO ACESSO À JUSITÇA), DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RELAÇÃO CONTRATUAL, CONSOANTE TEMAS 895, 660 E 869 DO E.

STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correto entendimento da decisão agravada pelo alinhamento entre a fundamentação do acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e as teses fixadas nos Temas 339 e 451 da Corte Suprema, tratando de afronta ao art. 93, IX, da CF.

Correta, ainda, a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral quanto às demais questões, incluindo as concernentes à contrariedade ao artigo 5º, XXXV e LV, da Carta Magna, que consagram os princípio do acesso à justiça (ou da inafastabilidade da jurisdição) e da ampla defesa e do contraditório, na forma da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 895 e 660, assim como à configuração do direito à indenização por danos morais em relação contratual, conforme Tema 869 do STF.

A Corte Constitucional igualmente afastou a existência da repercussão geral no caso de temática em que se discuta afronta ao princípio da segurança jurídica, tratado no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM e DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES.
29/04/2025 16:21

Documento
29/04/2025 15:34

Conclusão
28/04/2025 13:01

Não-Provimento
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 18:08

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0804915-29.2022.8.19.0052 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0804915-29.2022.8.19.0052 Protocolo: 3204/2024.01049022 AGTE: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO OAB/BA-021054 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 AGDO: UBIRAJARA ANTUNES DE FREITAS NETO ADVOGADO: THAIS VENANCIO AREAS MUQUICI PALMEIRA OAB/RJ-203227 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
25/03/2025 14:11

Pedido de inclusão
25/03/2025 10:43

Conclusão
25/03/2025 10:40

Distribuição
20/03/2025 13:41

Remessa
20/03/2025 13:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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