28/08/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:53

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ROSINETE DE FREITAS DORMUND em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no ID 215319399
08/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:01

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ROSINETE DE FREITAS DORMUND em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0813475-31.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINETE DE FREITAS DORMUND RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar os processos que tem a HURB como ré, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentam resultado negativo.

Ressalte-se que o autor intimado a dizer se pretendia a expedição de certidão de crédito, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 201888859.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA
14/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:18

Juntada de Informações
25/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual
24/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:42

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de VAGNER GOMES CRUZ em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/08/2024 11:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:50

Transitado em Julgado em 09/08/2024
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ROSINETE DE FREITAS DORMUND em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 18:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/07/2024 19:42

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 19:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/07/2024 19:41

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2024 19:41

Recebidos os autos
06/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ARTHUR DE ASSIS COSTA
06/05/2024 12:02

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
06/05/2024 12:02

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 07:26

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 19:35

Audiência Conciliação designada para 06/05/2024 11:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
28/11/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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