05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 17:00

Gratuidade da Justiça
30/07/2025 11:14

Conclusão
29/07/2025 12:50

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0829807-63.2024.8.19.0203 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0829807-63.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00480828 APELANTE: JADERSON BATISTA SANTIAGO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: SERGIO SCHULZE OAB/SC-007629 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE DESPACHO: Index: 159248583 - Não obstante o pedido de gratuidade de justiça, o Recorrente deixou de comprovar a alegada hipossuficiência.

Todavia, à luz do ordenamento constitucional e processual vigente, que permite a concessão do benefício no curso da demanda, a parte Postulante deve trazer elementos que permitam concluir pela falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo.

Diante do exposto, CONCEDO AO RECORRENTE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAR O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, mediante a apresentação dos seguintes documentos: três últimas declarações de imposto de rendimentos e bens e dos últimos comprovantes de rendimentos/pensão/aposentadoria, bem como extratos de cartões de crédito e conta corrente correspondente aos últimos seis meses, além de quaisquer outros documentos que entenda aptos a comprovar o estado de hipossuficiência.

Subsidiariamente, caso não queira cumprir o determinado acima, poderá, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso diante da deserção.

P.I. (10)
30/06/2025 15:06

Mero expediente
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:11

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 13:35

Remessa
09/06/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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