03/09/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0827164-20.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS COSTA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Nos termos do art.357 do NCPC, passo ao exame das questões processuais a serem enfrentadas: Rejeito inicialmente a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para apreciar a presente demanda, na medida em que a matéria versada e a natureza jurídica do Réu não deslocam a competência para Justiça Federal.

Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois se encontra pacificado na jurisprudência que o Réu sendo o responsável pela administração do fundo PIS-PASEP que foi unificado pela Lei Complementar nº26/75, é parte legítima nas ações que tenham por objeto a cobrança da atualização do PIS/PASEP, por ser depositário e captador do dinheiro de seus clientes e, destarte, assumiu a responsabilidade pelo crédito dos juros e da correção monetária.

Conforme TEMA REPETITIVO N° 1.150 DO STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute, entre outras hipóteses, falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Rejeito também a prejudicial de mérito, qual seja a prescrição decenal, da pretensão do Autor, na medida em que o extrato (ID 158389318), juntado pelo próprio Réu demonstra que a Autora recebeu seu 1º benefício da aposentadoria em 28.02.2018, sendo certo que a presente demanda foi ajuizada em 15.10.2024, logo, não ocorreu a prescrição decenal do exercício da pretensão do direito da Autora.

Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça feita pelo Réu na medida em que a Autora comprovou através da prova documental que o seu perfil se amolda no disposto do art. 98 do NCPC e do inciso LXXIV do art. 5º da CF, ao dispor que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Diante da ausência de demais questões processuais DECLARO o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido o exame da aplicação correta de rendimentos (juros e correção monetária) sobre o saldo da conta do PIS/PASEP da Autora.

Considerando a natureza da matéria em questão e a imprescindibilidade da produção pericial para melhor formação do convencimento e julgamento do pedido, determino, DE OFÍCIO, a produção de prova pericial contábil.

Nomeio perito Dr.

ALEXANDRE ROMAGUERA RODRIGUES DA COSTA e-mail: [email protected], com, observadas as regras definidas no artigo 156 do CPC, ficando intimadas as partes para os fins do art. 465, § 1º do CPC, incluída a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada do laudo, proceda-se na forma do art. 477, § 1º do CPC.

Intimem-se RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto
30/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/02/2025 23:59.
09/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
16/10/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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