TJRJ - 0822811-17.2022.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:43
Baixa Definitiva
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03/09/2025 12:37
Documento
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12/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822811-17.2022.8.19.0204 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822811-17.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00575451 APELANTE: RENAN OLIVEIRA DA PAZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: FINANCEIRA ALFA S.A - CRÉDITO,FINANCEIRO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 Relator: DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
MILITAR DA AERONÁUTICA.
PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.I.CASO EM EXAME1.Pretensão autoral de obter a limitação dos descontos dos empréstimos a 30% dos seus vencimentos.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.
A questão em discussão consiste em analisar se os descontos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento de Militar da Aeronáutica deve observar o limite de 70% previsto na MP nº 2215-10/2021; III.RAZÕES DE DECIDIR. 3.
Tema 1286 do STJ. 4. "¿Para os descontos autorizados antes de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória n.º 1.132/2022, convertida na Lei n.º 14.509/2022, não se aplica o limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, §3º, da Medida Provisória n.º 2.215- 10/2001.¿5.
Autor que possui 01 empréstimo anterior a 04/08/2022 e 01 posterior ao marco fixado pelo E.STJ, cujos descontos não ultrapassam, respectivamente, os limites de 70% e 35% da sua remuneração.
IV.
DISPOSITIVO E TESE. 09.
Recurso conhecido e desprovido.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1286 STJ.¿ Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso e majorou-se a verba honorária, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. -
06/08/2025 18:05
Documento
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06/08/2025 15:04
Conclusão
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06/08/2025 10:00
Não-Provimento
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21/07/2025 00:05
Publicação
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17/07/2025 00:05
Publicação
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16/07/2025 16:41
Inclusão em pauta
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16/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 112ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0822811-17.2022.8.19.0204 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0822811-17.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00575451 APELANTE: RENAN OLIVEIRA DA PAZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: FINANCEIRA ALFA S.A - CRÉDITO,FINANCEIRO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 Relator: DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR -
14/07/2025 11:50
Decisão
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11/07/2025 11:09
Conclusão
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11/07/2025 11:00
Distribuição
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10/07/2025 11:50
Remessa
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08/07/2025 12:36
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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