05/09/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 22:38

Juntada de documento
28/08/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

1.

Tendo em vista que as partes concordaram com as prévias de fls. 397-399 e fls. 400-402, EXPEÇAM-SE os precatórios definitivos. 2.

No caso de eventual penhora no rosto dos autos, ao Cartório para tomar as providências cabíveis, em conformidade com o art. 38-A da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. de fls. 397-399 e fls. 400-402 3.

Fls. 412: O Executado requer reserva, no precatório do crédito autoral, do valor referente aos honorários de sucumbência fixado na decisão que acolheu a impugnação na fase de cumprimento de sentença.

Não assiste razão ao requerente quanto a pretendida reserva dos honorários de sucumbência: Com efeito, na espécie, nosso eg.

Tribunal ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0017367-95.2024.8.19.0000, consignou não ser possível a compensação do valor referente ao pagamento dos honorários de sucumbência, quando do recebimento do precatório, porquanto no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, ficou assentado que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Desta forma, a reserva pretendida significaria o abatimento no valor do precatório a ser recebido, implicando pela via inversa na compensação do crédito.

Colhe-se do voto acima mencionado o seguinte trecho: No âmbito desta Corte de Justiça era majoritário o entendimento de que o crédito dos honorários constituía receita pública, posto que pertencia à Pessoa Jurídica de Direito Público que o repassava para o CEJUR-PGE (fundo).

Ocorre que tal premissa foi afastada no julgamento do IRDR 0064959-14.2019.8.19.00002, assentando-se que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

O julgado ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

FASE DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM CRÉDITOS MATERIALIZADOS EM PRECATÓRIOS.

DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADO.

CRÉDITO DE HONORÁRIOS QUE NÃO É TITULARIZADO PELO ESTADO, MAS POR SEUS PROCURADORES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária em fase de execução, indeferiu o pagamento do valor referente aos honorários de sucumbência quando do recebimento do precatório. 2.

Não merece amparo a pretensão do agravante de concessão da gratuidade de justiça.

Hipossuficiência financeira não comprovada.

Inteligência da Súmula nº 39 deste Tribunal. 3.

Os honorários dos advogados públicos são considerados verba alimentar, autônoma e de natureza remuneratória, destacada de eventual direito material do Ente Público representado.

Art. 85, § 19, do CPC, declarado constitucional no julgamento da ADI 6053.

Precedentes. 4.

No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o crédito de honorários havidos pelos Procuradores do Estado é disciplinado na Lei nº 772/84.

Disciplina do art. 3º, incisos I, II e parágrafo único. 5.

Julgamento do IRDR nº 0064959-14.2019.8.19.00002.

Assentou-se o entendimento de que a Pessoa Jurídica de Direito Público atua como mera arrecadadora do valor dos honorários sucumbenciais, não sendo, portanto, viável a compensação, uma vez que o crédito não é titularizado pelo Estado devedor, mas sim por seus procuradores.

Precedentes. 6.

Prejudicado o Agravo interno. 7.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0017367-95.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - Julgamento: 06/06/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Portanto, indefiro o pedido. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:51

Outras Decisões
29/05/2025 17:51

Conclusão
29/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:40

Juntada de petição
21/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:24

Conclusão
28/01/2025 22:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:28

Juntada de petição
18/11/2024 18:05

Juntada de petição
17/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:28

Juntada de documento
06/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:00

Conclusão
02/06/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:26

Juntada de petição
08/04/2024 13:04

Expedição de documento
05/04/2024 12:48

Expedição de documento
15/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:18

Evolução de Classe Processual
06/12/2023 21:01

Conclusão
06/12/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:36

Juntada de petição
29/09/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:08

Conclusão
07/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:55

Juntada de petição
25/05/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 18:03

Outras Decisões
29/03/2023 18:03

Conclusão
29/03/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 05:35

Juntada de petição
16/01/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:11

Expedição de documento
22/08/2022 16:49

Expedição de documento
16/08/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:28

Conclusão
19/07/2022 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2022 14:30

Juntada de petição
17/05/2022 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 08:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 14:38

Juntada de petição
22/02/2022 02:38

Documento
15/02/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021 10:50

Concessão
17/09/2021 10:50

Conclusão
18/08/2021 12:04

Juntada de petição
08/07/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 14:26

Conclusão
06/05/2021 14:26

Outras Decisões
09/04/2021 15:56

Juntada de petição
19/03/2021 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 14:20

Conclusão
02/03/2021 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 13:59

Juntada de petição
01/02/2021 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 15:19

Conclusão
19/01/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 16:26

Juntada de petição
03/12/2020 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 16:37

Juntada de documento
24/01/2020 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2019 15:38

Conclusão
11/12/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 17:39

Juntada de petição
25/09/2019 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2019 14:34

Conclusão
18/09/2019 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 14:33

Petição
22/07/2019 17:53

Juntada de petição
25/06/2019 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2019 12:12

Outras Decisões
12/06/2019 12:12

Conclusão
29/05/2019 17:24

Conclusão
29/05/2019 17:24

Outras Decisões
13/12/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2018 20:41

Juntada de petição
28/08/2018 16:41

Juntada de petição
06/08/2018 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 15:34

Juntada de documento
24/01/2018 15:55

Expedição de documento
23/01/2018 12:00

Expedição de documento
27/12/2017 20:27

Conclusão
27/12/2017 20:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 16:43

Juntada de petição
22/08/2017 04:52

Juntada de petição
11/08/2017 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2017 09:58

Juntada de petição
04/08/2017 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2017 16:30

Expedição de documento
03/08/2017 10:44

Conclusão
03/08/2017 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 16:45

Juntada de petição
29/03/2017 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2017 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2017 16:45

Conclusão
11/05/2016 13:49

Remessa
01/04/2016 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2016 17:43

Conclusão
14/03/2016 13:53

Remessa
14/03/2016 13:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 08:39

Juntada de petição
16/06/2015 13:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2015 13:31

Publicado Decisão em 26/06/2015
16/06/2015 13:31

Conclusão
08/05/2015 13:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2015 09:05

Juntada de petição
04/09/2014 14:43

Conclusão
04/09/2014 14:43

Publicado Sentença em 17/09/2014
04/09/2014 14:43

Julgado procedente o pedido
13/08/2014 16:26

Remessa
11/08/2014 08:11

Juntada de petição
04/11/2013 16:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2013 10:40

Juntada de petição
11/10/2013 18:01

Ato ordinatório praticado
11/10/2013 18:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2013 09:08

Juntada de documento
07/10/2013 09:07

Juntada de petição
12/04/2013 16:06

Remessa
09/04/2013 15:36

Documento
24/08/2012 15:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2012 19:02

Expedição de documento
16/08/2012 19:25

Conclusão
16/08/2012 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2012 19:25

Publicado Decisão em 27/08/2012
10/08/2012 15:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2012

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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