TJRJ - 0801401-20.2024.8.19.0013

1ª instância - Cambuci-Sao Jose de Uba Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SHEILA LIMA VERISSIMO MARTINS RODRIGUES

CPF *21.***.*80-82

Advogados

FERNANDA CHAVES CASTRO

OAB: 146743/RJ

CPF *03.***.*80-09

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

  • 04/09/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 00:40

    Decorrido prazo de FERNANDA CHAVES CASTRO em 06/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 04:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.

  • 17/07/2025 01:07

    Publicado Intimação em 16/07/2025.

  • 17/07/2025 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cambuci e São José de Ubá Vara Única da Comarca de Cambuci e São José de Ubá Rua Maria Jacob, 134, Centro, CAMBUCI - RJ - CEP: 28430-000 SENTENÇA Processo: 0801401-20.2024.8.19.0013 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA LIMA VERISSIMO MARTINS RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diferente de quando as custas são recolhidas a menor, caso em que a parte já despendeu algum valor, no caso de determinação para que sejam as custas recolhidas na íntegra, v. g. em razão do indeferimento da justiça gratuita, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte consoante entendimento jurisprudencial já a tempo sedimentado.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    BRASIL TELECOM S/A.

    IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CUSTAS.

    RECOLHIMENTO.

    INTIMAÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    DISTRIBUIÇÃO.

    CANCELAMENTO.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe de prévia intimação pessoal da parte. 2 – (...) 3 – Agravo interno a que se nega o provimento. (AgRg no AREsp 216288/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO – QUARTA TURMA – Dje 19/11/2012).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    RECONVENÇÃO.

    DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

    CANCELAMENTO.

    INTIMAÇÃO DA PARTE.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.

    RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.

    APLICAÇÃO DO ART. 557, §2º, DO CPC. 1 – Esta Corte Superior entende que o cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal do autor. 2 – Precedentes: EREsp 495.276/RS, Rel.

    Min.

    Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 30.06.2008, e AgRg no Ag 1.019.441/SP, Rel.

    Min.

    Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 1.8.2008. (...) (AgRg nos EDcl no REsp 959304/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – SEGUNDA TURMA – Dje 05/05/2010).

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CUSTAS INICIAIS.

    PAGAMENTO NÃO EFETIVADO.

    EXTINÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À EMBARGANTE.

    CPC, ART. 257.

    I.

    Para a extinção dos embargos à execução por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte para a configuração do abandono da causa.

    II.

    Recurso Especial não conhecido. (REsp 264895/PR, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Relator p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR – QUARTA TURMA – DJ 25/06/2001 p. 187) A parte foi devidamente intimada, tendo permanecido inerte conforme certificado no Id. 202086269.

    Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO na forma do art. 485, IV, CPC, determinando o CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO nos termos do art. 290, NCPC.

    Sem honorários.

    Custas pela parte autora, devendo ser observado quanto a sua cobrança o decidido nos Processos Adm. nº 62368/2005 e nº 139529/2005 (D.O. de 14/09/2005, fls. 63), onde revendo entendimento anterior da Corregedoria Geral de Justiça, nos processos administrativos nº 162282/02 ( D.O. de 26/03/03, fls. 67), nº 54980/03 ( D.O. de 24/04/03. fls.40) e nº 139400/03 (D.O. de 20/08/04, fls. 77), foi atestado, em consonância com o Enunciado nº 24, alínea d, do Aviso TJ nº 57/2010, que o cancelamento de distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária ante o teor do art. 112 do Código Tributário Estadual.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    Registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CAMBUCI, 1 de julho de 2025.

    PAULO VITOR SIQUEIRA MACHADO Juiz Titular

  • 14/07/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 17:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/06/2025 10:16

    Conclusos ao Juiz

  • 19/06/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 00:35

    Decorrido prazo de SHEILA LIMA VERISSIMO MARTINS RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.

  • 06/05/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 17:09

    Conclusos ao Juiz

  • 28/04/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 21:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 00:54

    Decorrido prazo de SHEILA LIMA VERISSIMO MARTINS RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.

  • 23/01/2025 03:09

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 23/01/2025 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 16/01/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 15:25

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SHEILA LIMA VERISSIMO MARTINS RODRIGUES - CPF: *21.***.*80-82 (AUTOR).

  • 08/01/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/12/2024 22:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804413-13.2024.8.19.0055

Rodrigo de Mello Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0016944-06.2018.8.19.0208

Condominio do Edificio Colina

Charles Francis Theofilo de Oliveira Hip...

Advogado: Eduardo Pereira de Alvarenga Tavares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811489-95.2025.8.19.0203

Thiago Palmeira de Mello Dias

Hisofi Brasil Recuperacao de Creditos e ...

Advogado: Catarina Senra Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0836030-08.2025.8.19.0038

Andressa Candida Ferraz Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcelo Guilherme Praes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2025 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0016742-41.2019.8.19.0031

Regina Helena da Silveira Pereira

Monica da Silva Oliveira

Advogado: Marcelo Ribeiro Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2019 00:00

Exibir Processo