12/09/2025 10:04

Juntada de Petição de contra-razões
01/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:57

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0822927-58.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA EUGENIA MARTINS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1357 ) RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ANA PAULA EUGENIA MARTINSmove ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sustentando, em síntese, que foi surpreendida com a aplicação de TOI n.º 10956835, em sua residência de forma unilateral e arbitrária por parte da concessionária ré, para o período compreendido entre 11/2023 a 04/2024, no valor de R$ 1.838,43.

Sustenta, ainda, que teve o serviço essencial suspenso em razão da inadimplência do valor controvertido.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando o restabelecimento do serviço, que a ré se abstenha de negativar o CPF da autora, bem como de efetuar quaisquer cobranças a título do TOI objeto da lide, tornando-se definitiva ao final.

Requer, ainda, a compensação dos danos morais e repetição do indébito.

A inicial veio instruída com documentos de index 144226539/144226542.

Index 149398241, concedido o benefício da justiça gratuita, ocasião na qual foi deferida a tutela de urgência.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação em index 170624416, na qual arguiu, preliminarmente, prejudicial de prescrição.

No mérito, sustentando, em síntese, a regularidade da lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI n.º 10956835) na unidade consumidora durante inspeção realizada em 19/04/2024, haja vista a constatação de irregularidade (ligação direta sem a presença física de medidor) que impossibilitava o registro real do consumo de energia na unidade consumidora objeto dos autos, o que resultou em ciclos zerados; sendo, portanto, incompatível ao de uma residência habitada e guarnecida com o mínimo de eletrodomésticos.

Requer a improcedência de todos os pedidos.

Manifestação da parte ré sobre provas em index 181307767.

Réplica em index 186311829. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade da produção de outras provas.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal.

Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de energia elétrica.

O ponto controverso cinge-se à legitimidade do débito ora cobrado pela ré, bem como em saber se realmente restou apurada ou não irregularidade no aparelho de medição de consumo, de forma a não registrar o real consumo da parte autora.

Não há qualquer irregularidade no TOI, já que o artigo 72, inciso II da Resolução 456/2000 da ANEEL estabelece que o Réu deverá promover a perícia técnica através de terceiro legalmente habilitado, quando houver requerimento do consumidor, sendo que isto só ocorreu com o ajuizamento da presente demanda.

Por sua vez, não há que se falar em nulidade da lavratura do TOI em razão da ausência de aviso prévio para a realização da vistoria, uma vez que a Lei n. 4724/2006, em seu artigo 2º, afasta tal necessidade nos casos de furto de energia.

Portanto, restou o TOI incólume de qualquer nulidade.

Da análise do conjunto probatório, depreende-se que no período em que foi apurada a irregularidade pela ré, efetivamente o consumo apresentado não correspondia à realidade, senão vejamos.

Foi lavrado o TOI pela ré referente ao período de novembro/2023 a abril2024, tendo sido constatada irregularidade.

A parte ré comprovou que nesse período, durante todos meses, o consumo da autora era zerado, tendo sido cobrado apenas o custo de disponibilidade e, portanto, totalmente incompatível com a média de consumo usual de uma residência habitada.

Tal fato já denota a existência de irregularidade, sendo nítido que o consumo não foi adequadamente registrado no período referente ao TOI, não sendo demais salientar que tão logo lavrado o TOI, o consumo da unidade do autor passou a registrar consumo bastante superior.

Nessa toada, restou comprovado que no período abarcado pelo TOI, de fato, o medidor não registrou o consumo real, já que o consumo foi de 0 kWh, restando nítida, portanto, a aferição a menor do consumo naquela época.

Resta patente, portanto, a existência de irregularidade na medição do consumo da autora no período alegado pela concessionária ré, sendo legítima a recuperação do consumo.

Releva notar que a média de consumo apresentada no período da irregularidade é incompatível com qualquer unidade consumidora utilizada.

Destarte, instada a se manifestar sobre a contestação, a autora sequer justificou e comprovou o motivo do consumo zerado e a cobrança de custo de disponibilidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no art. 373, I do CPC.

Dessa forma, resta evidente que a parte autora possuía plena ciência de que o consumo não estava sendo registrado pelo medidor de forma correta.

Ainda assim, permaneceu inerte, sem solicitar o reparo à ré, se beneficiando da cobrança de valor menor no tocante ao serviço, sendo, portanto, válida a recuperação do consumo.

Ora, apesar de não haver prova contundente de ser a parte autora a responsável pela irregularidade, certo é que esta teve como única beneficiária a própria autora, de forma que a recuperação do consumo é legítima, sob pena de se configurar o seu enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, convém trazer à colação o seguinte julgado: | “APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que o Autor pretende invalidar o Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI, com a condenação da Ré na devolução dos valores pagos, em dobro, referentes à confissão de dívida dele decorrente, bem como na compensação de danos morais e tutela antecipada para restabelecimento da energia elétrica em sua residência.

Inicialmente cumpre apreciar o agravo retido interposto pelo Autor, reiterado preliminarmente nas razões de recurso, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações do Requerente, razão pela qual se impõe o desprovimento do agravo retido, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.

Quanto ao mérito, não merecem prosperar as alegações da parte Autora.

No caso em tela, a Concessionária, após realizar vistoria, lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) apurando a existência de irregularidade no medidor, sendo constatado medidor com desvio em 1 fase e neutro, indo do ramal da rede Light para o interior do imóvel, deixando assim de registrar seu real consumo.

Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que, diante dos documentos juntados, há vários meses em que o consumo foi igual a zero (index 81/82 e 196), ressaltando-se que a lavratura do TOI ocorreu em 11/11/2008 (index 76/77).

Diante de tal fato, tem-se que, por longo tempo, houve fornecimento do serviço sem registro regular, tendo a parte Autora usufruído do fornecimento de energia sem a devida contraprestação.

Assim, mesmo que não se possa imputar ao Demandante a autoria de possível desvio doloso, é certo que ao homem médio seria possível concluir que o consumo registrado não era compatível com a carga instalada.

Ademais, a perícia foi conclusiva no sentido de que restou provado que havia irregularidade no sistema de medição de energia elétrica na residência da parte Autora (index 216).

Outrossim, não comprovou o Autor, através da juntada de suas contas de consumo anteriores à lavratura do TOI, que seu consumo era compatível com a carga instalada, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o artigo 333, I do Código de Processo Civil. (0134521-25.2010.8.19.0001- APELACAO DES.

ARTHUR NARCISO - Julgamento: 17/03/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) | Nessa toada, considerando que o réu agiu no exercício regular do direito ao promover a recuperação do consumo, impõe-se a improcedência do pedido.

Isso posto, revogo a decisão que concedeu a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em razão da fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
10/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ANA PAULA EUGENIA MARTINS em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de ANA PAULA EUGENIA MARTINS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:46

Publicado Citação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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