TJRJ - 0817514-80.2023.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 13:53
Pedido de inclusão em pauta virtual
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25/09/2025 11:56
Conclusão
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12/09/2025 00:05
Publicação
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09/09/2025 19:13
Mero expediente
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09/09/2025 11:34
Conclusão
-
27/08/2025 00:05
Publicação
-
26/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817514-80.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817514-80.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00572218 APELANTE: RAPHAELA BENTO GALIZA ADVOGADO: ADRIELI FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-234842 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR OAB/RJ-214240 APELADO: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: DR(a).
PAULO RAMIZ LASMAR OAB/MG-044692 Relator: DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO SINALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DESISTÊNCIA.
ARRAS.
RETENÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUEMERECE SER ACOLHIDA EM PARTE.
In casu, restou evidente que a resolução do contrato se deu por iniciativa da apelante que, 4 dias após tê-lo firmado, desistiu de prosseguir com seus termos.
A parte ré alega, em sua defesa que, ¿conforme consta no contrato de compra e venda uma das hipóteses de encerramento do contrato de compra e venda exercendo o seu direito de arrependimento no prazo de 7 dias, desde que o contrato tenha sido firmado pela plataforma de venda on line, em estandes de vendas ou fora da sede da ré¿ e que, em nenhum momento, a autora informa que realizou a compra do empreendimento de forma on line ou em estandes de venda.Com base na prova produzida no presente feito, verifica-se que a ré não fora capaz de se desincumbir do ônus do art. 373, II do CPC, ressaltando-se que, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabia à ré fazer prova inconteste nos autos quanto à prestação do serviço adequada.
Com efeito, não consta, dos autos, prova de que o contrato fora efetuado de forma presencial ou na sede da empresa ré, de modo a afastar a aplicação do direito ao arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias.
Sentença que deve ser parcialmente reformada para devolver, na totalidade, o valor que a apelante pagou, como sinal, no contrato de promessa de compra e venda, operando-se a compensação do valor recebido pela parte.Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não deve prosperar.
Não há, nos autos, elementos que demonstrem ter a apelante sofrido qualquer constrangimento ou abalo psicológico em razão dos fatos narrados.Não aplicação da teoria do desvio produtivo como espécie de dano moral.
Dano moral não configurado.
Reforma parcial da sentença.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
25/08/2025 17:07
Documento
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25/08/2025 16:48
Conclusão
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21/08/2025 00:01
Provimento em Parte
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12/08/2025 00:05
Publicação
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08/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 21/08/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 180.
APELAÇÃO 0817514-80.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817514-80.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00572218 APELANTE: RAPHAELA BENTO GALIZA ADVOGADO: ADRIELI FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-234842 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR OAB/RJ-214240 APELADO: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: DR(a).
PAULO RAMIZ LASMAR OAB/MG-044692 Relator: DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO -
07/08/2025 14:14
Inclusão em pauta
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31/07/2025 00:05
Publicação
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29/07/2025 13:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/07/2025 10:59
Conclusão
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28/07/2025 17:14
Documento
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17/07/2025 00:05
Publicação
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16/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 112ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 11/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817514-80.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0817514-80.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00572218 APELANTE: RAPHAELA BENTO GALIZA ADVOGADO: ADRIELI FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-234842 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MOREIRA JUNIOR OAB/RJ-214240 APELADO: MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: DR(a).
PAULO RAMIZ LASMAR OAB/MG-044692 Relator: DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO -
15/07/2025 00:05
Publicação
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11/07/2025 12:48
Mero expediente
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11/07/2025 11:06
Conclusão
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11/07/2025 11:00
Distribuição
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10/07/2025 12:08
Remessa
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10/07/2025 12:02
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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