22/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:00

Intimação

Acolho os embargos de declararação de IE 1065, eis que tempestivos.

Alega o embargante, na qualidade de arrematante, que houve omissão na decisão embargada de IE 1057, quanto ao pedido deduzido no item 3 da petição de IE 1014/1021.

Assim requer que este Juízo emita declaração de quitação dos débitos condominiais anteriores à arrematação.

O processo de arrematação de um imóvel em leilão judicial envolve a transferência da propriedade do bem do antigo proprietário para o arrematante.

No entanto, é comum que o imóvel possua débitos anteriores à arrematação, como IPTU, condomínio, entre outros. É importante ressaltar que em sendo o leilão forma de aquisição originária, o arrematante não é responsável por esses débitos anteriores, pois o valor da arrematação é destinado, em primeiro lugar, à quitação desses débitos, conforme o artigo 130 do Código Tributário Nacional.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para declarar que o arrematante não assume a responsabilidade pelos débitos do antigo proprietário anteriores à arrematação.

No mais, destaco que o valor de IE 1057 deverá ser expedido após a preclusão, CERTIFICADA se a penhora de IE 1012 é a única anotada e COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS A CONTAR DE 24/2/2025, eis que o exequente já atualizou a planilha até 2025 (IE 1036).

ATENTE A SERVENTIA NO MOMENTO DA CONFECÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, com dupla atualização monetária, seja pela parte, seja pelo Banco do Brasil.

Eventual saldo remanescente, deverá ser transferido para o Juízo da 14a.

Vara Cível da Comarca da Capital (Proc. 0187677-39.2021.8.19.0001), na forma determinada.

Intimem-se.
25/06/2025 14:25

Conclusão
25/06/2025 14:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/06/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:06

Juntada de petição
21/05/2025 07:24

Juntada de petição
09/05/2025 17:17

Conclusão
09/05/2025 17:17

Outras Decisões
09/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:10

Juntada de petição
29/04/2025 10:15

Juntada de petição
14/04/2025 12:49

Conclusão
14/04/2025 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:13

Juntada de petição
24/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:22

Juntada de documento
24/02/2025 16:15

Juntada de documento
07/01/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:39

Conclusão
07/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:59

Juntada de petição
22/11/2024 20:23

Juntada de petição
10/10/2024 11:36

Juntada de petição
30/09/2024 19:30

Juntada de petição
26/09/2024 11:12

Conclusão
26/09/2024 11:12

Publicado Decisão em 02/10/2024
26/09/2024 11:12

Outras Decisões
26/09/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:17

Juntada de petição
31/08/2024 01:11

Documento
28/08/2024 11:20

Outras Decisões
28/08/2024 11:20

Conclusão
27/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:04

Juntada de documento
26/08/2024 14:41

Juntada de petição
26/08/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:08

Outras Decisões
19/08/2024 16:08

Conclusão
19/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:31

Expedição de documento
16/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:06

Expedição de documento
16/08/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:39

Juntada de documento
16/08/2024 12:36

Juntada de documento
12/08/2024 15:32

Juntada de petição
10/07/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 19:04

Conclusão
04/07/2024 18:06

Juntada de petição
03/07/2024 15:30

Conclusão
03/07/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 14:25

Juntada de petição
26/06/2024 14:30

Juntada de petição
13/06/2024 10:57

Juntada de petição
11/06/2024 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 17:30

Conclusão
11/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:22

Juntada de petição
22/05/2024 13:31

Juntada de petição
17/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:11

Juntada de petição
22/04/2024 15:57

Juntada de petição
15/04/2024 16:27

Juntada de petição
10/04/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:08

Outras Decisões
08/04/2024 14:08

Conclusão
29/01/2024 10:53

Juntada de petição
27/01/2024 15:58

Juntada de petição
23/01/2024 14:48

Juntada de petição
19/12/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:58

Conclusão
19/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:20

Juntada de petição
12/12/2023 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:13

Conclusão
28/11/2023 10:45

Juntada de petição
26/11/2023 06:33

Juntada de petição
24/11/2023 11:28

Juntada de petição
23/11/2023 16:07

Juntada de documento
23/11/2023 14:52

Juntada de petição
22/11/2023 10:00

Juntada de petição
21/11/2023 14:15

Juntada de petição
31/10/2023 12:13

Juntada de petição
19/10/2023 16:40

Juntada de petição
16/10/2023 11:18

Juntada de petição
10/10/2023 16:21

Juntada de documento
10/10/2023 02:37

Documento
28/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 10:21

Outras Decisões
27/09/2023 10:21

Conclusão
27/09/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:17

Juntada de petição
22/09/2023 17:07

Juntada de petição
22/08/2023 15:37

Juntada de petição
17/08/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:56

Outras Decisões
15/08/2023 17:56

Conclusão
15/08/2023 17:56

Publicado Decisão em 18/08/2023
15/08/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:59

Conclusão
13/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:04

Juntada de petição
28/02/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:06

Conclusão
24/02/2023 03:06

Documento
25/01/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:30

Juntada de petição
02/09/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 15:04

Conclusão
01/09/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 02:13

Documento
01/08/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 13:43

Conclusão
13/04/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:39

Juntada de petição
04/04/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 14:12

Conclusão
01/04/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:43

Juntada de petição
05/11/2021 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 17:08

Juntada de documento
05/11/2021 17:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:29

Expedição de documento
15/08/2021 19:10

Expedição de documento
19/07/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:41

Juntada de petição
03/06/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2021 15:50

Outras Decisões
05/05/2021 15:50

Conclusão
01/05/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 14:13

Juntada de petição
04/12/2020 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 14:36

Conclusão
01/12/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 20:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 15:40

Juntada de petição
21/08/2020 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 10:56

Conclusão
30/07/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2020 16:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 17:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2019 13:29

Petição
12/12/2019 13:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 16:24

Outras Decisões
03/12/2019 16:24

Conclusão
08/06/2019 19:16

Redistribuição
08/06/2019 19:16

Remessa
08/06/2019 19:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2019 01:20

Juntada de petição
19/02/2019 12:55

Redistribuição
19/02/2019 12:55

Remessa
19/02/2019 12:54

Trânsito em julgado
16/01/2019 13:52

Juntada de petição
05/12/2018 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2018 13:30

Conclusão
07/11/2018 13:30

Julgado procedente o pedido
30/08/2018 14:33

Juntada de petição
10/07/2018 17:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 17:43

Conclusão
28/06/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 14:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 14:01

Juntada de petição
26/04/2018 17:30

Publicado Despacho em 08/05/2018
26/04/2018 17:30

Conclusão
26/04/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 14:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 17:14

Juntada de petição
11/01/2018 09:53

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 09:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2017 16:21

Juntada de petição
10/10/2017 17:45

Juntada de petição
02/10/2017 19:44

Documento
26/09/2017 16:28

Despacho
19/09/2017 16:17

Juntada de petição
19/09/2017 15:08

Juntada de petição
15/09/2017 12:02

Documento
23/08/2017 12:51

Expedição de documento
21/08/2017 12:10

Expedição de documento
18/08/2017 14:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 14:01

Juntada de documento
11/08/2017 11:41

Juntada de petição
19/07/2017 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2017 12:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2017 12:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 18:00

Audiência
29/06/2017 09:48

Conclusão
29/06/2017 09:48

Publicado Decisão em 22/08/2017
29/06/2017 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2017 15:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 11:55

Remessa
09/02/2017 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 17:44

Conclusão
30/01/2017 16:20

Juntada de petição
03/11/2016 13:40

Juntada de petição
05/10/2016 15:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 17:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 17:56

Conclusão
23/05/2016 14:59

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 15:16

Conclusão
14/03/2016 15:31

Documento
12/01/2016 14:46

Juntada de documento
30/11/2015 15:50

Expedição de documento
24/11/2015 12:04

Expedição de documento
24/11/2015 12:04

Juntada de petição
14/09/2015 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 12:23

Conclusão
14/09/2015 12:23

Publicado Despacho em 02/10/2015
30/07/2015 14:44

Juntada de petição
28/05/2015 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 15:17

Conclusão
28/05/2015 15:17

Publicado Despacho em 08/06/2015
24/03/2015 17:07

Juntada de documento
06/02/2015 15:29

Juntada de documento
30/01/2015 15:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2015 12:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2015 12:50

Conclusão
12/01/2015 14:09

Juntada de petição
12/01/2015 11:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2014 14:29

Documento
25/11/2014 17:26

Juntada de documento
25/11/2014 17:24

Documento
24/09/2014 12:28

Expedição de documento
22/09/2014 12:17

Publicado Despacho em 26/09/2014
22/09/2014 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2014 12:17

Conclusão
22/09/2014 12:02

Juntada de petição
13/08/2014 12:24

Expedição de documento
13/08/2014 12:21

Juntada de petição
04/08/2014 12:35

Publicado Despacho em 20/08/2014
04/08/2014 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2014 12:35

Conclusão
27/05/2014 11:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2014 10:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2014 10:27

Juntada de petição
02/04/2014 12:37

Conclusão
02/04/2014 12:37

Conclusão
01/04/2014 12:01

Expedição de documento
14/03/2014 13:25

Conclusão
14/03/2014 13:25

Publicado Despacho em 27/03/2014
14/03/2014 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2014 16:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2014 18:18

Juntada de petição
25/02/2014 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2014 11:43

Publicado Despacho em 18/03/2014
25/02/2014 11:43

Conclusão
25/02/2014 11:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2014 10:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2013 17:42

Juntada de petição
05/11/2013 09:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2013 10:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2013 17:30

Juntada de documento
18/10/2013 17:30

Juntada de petição
29/04/2013 09:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2013 09:08

Juntada de documento
29/04/2013 09:07

Juntada de documento
29/04/2013 09:07

Juntada de documento
29/04/2013 09:06

Juntada de documento
29/04/2013 09:06

Juntada de documento
29/04/2013 09:05

Juntada de documento
04/03/2013 13:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2013 15:17

Ato ordinatório praticado
26/12/2012 14:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2012 11:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2012 10:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2012 15:57

Juntada de petição
21/11/2012 14:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2012 18:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2012 18:18

Juntada de petição
08/10/2012 15:36

Conclusão
08/10/2012 15:36

Conclusão
06/10/2012 13:10

Expedição de documento
17/07/2012 15:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2012 13:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2012 13:25

Publicado Despacho em 18/07/2012
11/07/2012 13:25

Conclusão
15/06/2012 11:01

Juntada de petição
25/04/2012 16:12

Ato ordinatório praticado
23/03/2012 14:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2012 17:59

Conclusão
22/03/2012 17:59

Conclusão
22/03/2012 15:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2012 15:31

Expedição de documento
28/02/2012 14:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2011 14:34

Ato ordinatório praticado
10/10/2011 13:20

Entrega em carga/vista
30/09/2011 12:47

Conclusão
30/09/2011 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2011 12:47

Publicado Despacho em 07/10/2011
08/08/2011 14:32

Juntada de petição
27/07/2011 13:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2011 13:24

Documento
11/07/2011 16:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2011 15:25

Ato ordinatório praticado
11/07/2011 15:25

Juntada de petição
11/07/2011 15:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2011 15:19

Expedição de documento
07/07/2011 14:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2011 15:38

Audiência
01/07/2011 17:48

Conclusão
01/07/2011 17:48

Publicado Despacho em 07/07/2011
01/07/2011 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2011 17:13

Juntada de petição
16/06/2011 13:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2011 13:20

Documento
15/06/2011 18:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2011 18:21

Documento
01/06/2011 17:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2011 14:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2011 14:55

Expedição de documento
01/06/2011 11:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2011 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2011 16:56

Publicado Despacho em 01/06/2011
23/05/2011 16:56

Conclusão
05/05/2011 18:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2011 15:10

Audiência
24/03/2011 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2011 17:10

Publicado Despacho em 06/04/2011
24/03/2011 17:10

Conclusão
24/03/2011 15:23

Juntada de petição
07/10/2010 08:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2010 18:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2010 17:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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