17/09/2025 16:35

Juntada de petição
17/09/2025 10:41

Juntada de petição
01/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RAFAEL PINTO DA SILVA DE ALMEIDA PIRES em face de UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO.

Em sua inicial narra o autor a necessidade da concessão da tutela de urgência, para manutenção da internação para tratamento da sua condição psiquiátrica.

Alega ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e ter sido internado na única clínica credenciada (clínica da Gávea) onde narra ter vivenciado experiências agonizantes.

Informa a obtenção de provimento judicial para custeio do tratamento do autor em outra clínica, mas, que a ré, no último episódio que demandou a internação do autor, recusou-se novamente ao custeio do tratamento.

Assim, busca a obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento pela requerida e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Emenda à inicial às fls. 40/50.

Gratuidade deferida à fl. 93.

Indeferimento da tutela de urgência, consoante decisão de fl. 107.

Citada, contestou a ré às fls. 127/136.

Suscita a litispendência com ação anteriormente ajuizada.

Alega a ré a ausência de qualquer pedido administrativo para internação psiquiátrica e o pleno cumprimento do contrato.

Aduz a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 210/225.

Saneamento do feito às fls. 260/261.

Alegações finais pela ré e autor, respectivamente, às fls. 323/330 e 332/344..

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por RAFAEL PINTO DA SILVA DE ALMEIDA PIRES em face de UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO.

Inicialmente, importa reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica posta nos autos.

O autor, destinatário final dos serviços prestados pela ré, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a ré, fornecedora de serviços médicos, é parte legítima na condição de fornecedora, conforme art. 3º da mesma norma.

Diante disso, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal.

O autor narra a frequente necessidade de internação em clínicas psiquiátricas em razão do seu diagnóstico.

Além disso, a situação traumática vivenciada na Clínica da Gávea impede o tratamento no referido lugar, único da espécie credenciado no seu plano de saúde.

O laudo médico de fl. 19 comprova a internação na Clínica Clif, recomendada por seu médico em razão da situação narrada junto a Clínica da Gávea, internação essa contemporânea ao ajuizamento da ação.

Em que pese o provimento jurisdicional em relação a internações pretéritas, a ré não comprovou o custeio da internação relatada à inicial.

A negativa de cobertura, diante da ausência de alternativas terapêuticas compatíveis com o estado clínico do autor, configura falha na prestação do serviço.

O contrato de plano de saúde, ainda que contenha cláusulas restritivas, não pode limitar de forma desarrazoada o acesso ao tratamento prescrito pelo profissional de saúde responsável.

A negativa de cobertura de internação psiquiátrica em clínica especializada, quando devidamente fundamentada por profissional habilitado e diante de alternativas que colocam em risco a recuperação do paciente, representa violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais de proteção e cuidado.

Com efeito, restando comprovada a recomendação médica e a impossibilidade terapêutica da clínica credenciada (Clínica da Gávea), impõe-se o reconhecimento da obrigação da ré de custear integralmente a internação do autor na Clínica Clif, incluindo todas as despesas médicas e hospitalares pertinentes ao tratamento.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento.

A recusa indevida e reiterada da ré em custear o tratamento necessário ao autor, apesar das justificativas médicas e da ausência de alternativas eficazes, extrapola o mero inadimplemento contratual.

A conduta afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da continuidade do tratamento médico, impondo ao autor angústia e insegurança em momento de extrema vulnerabilidade.

Aplica-se ao caso a Súmula nº 339 do TJRJ, que dispõe: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

Diante disso, razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, bem como o motivo da recusa alegado na contestaçao e sem importar em enriquecimento sem causa..

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, e JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré a custear integralmente a internação do autor na Clínica Clif, compreendendo todas as despesas médicas e hospitalares necessárias ao seu tratamento, inclusive eventuais prorrogações médicas devidamente justificadas;por parecer médico. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 - dois mil reais - a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros legais a partir do evento danoso.

Condeno a ré nas despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

PI. ciencia ao MP
01/08/2025 13:19

Conclusão
01/08/2025 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 11:16

Juntada de petição
27/06/2025 10:37

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Venhas as alegações finais em cinco dias começa pela parte autora. juntas ou nçao intime o reu para apresentar as suas. .

Após CUMORIDO O ITEM ACIMA , ao Ministério Público para parecer final.

Intimem-se.
09/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:01

Conclusão
09/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:30

Juntada de petição
12/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:16

Juntada de documento
15/04/2025 13:34

Conclusão
15/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:32

Juntada de documento
14/04/2025 13:32

Redistribuição
11/04/2025 16:58

Remessa
04/04/2025 14:49

Expedição de documento
02/04/2025 16:22

Conclusão
02/04/2025 16:22

Declarada incompetência
02/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:47

Conclusão
02/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:27

Redistribuição
31/03/2025 15:03

Remessa
05/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 16:49

Conclusão
21/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 22:36

Juntada de petição
09/12/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:19

Conclusão
05/12/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:06

Juntada de petição
21/10/2024 09:58

Juntada de petição
04/10/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2024 12:20

Conclusão
02/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:23

Juntada de petição
26/08/2024 23:24

Juntada de petição
15/08/2024 11:55

Juntada de petição
15/08/2024 11:55

Juntada de petição
14/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:45

Juntada de documento
14/08/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:14

Conclusão
13/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 21:42

Juntada de petição
29/07/2024 11:58

Juntada de petição
22/07/2024 13:02

Juntada de documento
19/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:43

Juntada de documento
09/07/2024 08:21

Documento
05/07/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 18:15

Conclusão
02/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 21:18

Juntada de petição
25/06/2024 19:05

Juntada de petição
18/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:37

Assistência Judiciária Gratuita
17/06/2024 15:37

Conclusão
17/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:53

Juntada de petição
11/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 16:58

Conclusão
09/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 16:52

Juntada de petição
06/06/2024 13:48

Redistribuição
06/06/2024 11:18

Remessa
06/06/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:12

Conclusão
06/06/2024 11:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2024 11:11

Juntada de documento
06/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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