TJRJ - 0005904-12.2020.8.19.0061

1ª instância - Teresopolis 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ANDREA DA CUNHA OLIVEIRA SOARES

CPF *28.***.*63-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

CNPJ: 33.050.071/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 20:58

    Juntada de petição

  • 25/08/2025 23:12

    Juntada de petição

  • 21/08/2025 16:16

    Juntada de petição

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumpra-se o V.

    Acordão

  • 01/08/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005904-12.2020.8.19.0061 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005904-12.2020.8.19.0061 Protocolo: 3204/2025.00347530 APELANTE: ANDREA DA CUNHA OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: SANIO RICARDO DALLIA OAB/RJ-130736 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

    TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    ENERGIA ELÉTRICA.

    PROVA PERICIAL.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    A autora ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c pedido de indenização por danos morais, requerendo entre outros pedidos, o refaturamento das contas com vencimento em 15.04.2020, 15.06.2020 e 15.07.2020 e indenização de danos morais. 2.

    O juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

    Há ainda a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça. 3.

    A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

    Há 03 (três) questões em discussão: (i) a existência de indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome em razão da fatura com vencimento em 15.04.2020; (ii) o refaturamento das contas com vencimento em 15.06.2020 e 15.07.2020 e (iii) condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais.III.

    RAZÕES DE DECIDIR5.

    A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autora e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC.7.

    Quanto ao pedido de refaturamento das contas com vencimento em 15.06.2020 e 15.07.2020, entendo que não lhe socorre razão. 8.

    Verifica-se no presente caso a realização de prova pericial (indexador 157).9.

    Em tal procedimento, o ilustre expert apurou que a média de consumo mensal da unidade consumidora autora é de 203 kWh.10.

    Aduziu ainda que as faturas reclamadas pela autora, apelante, de maio e junho de 2020, apontaram respectivamente consumos de 308 kWh e 304 kWh, ou seja, acima da média mensal apurada. 11.

    Afirmou, ainda, que tais grandezas em valores superiores à média de consumo tiveram origem nas instalações elétricas internas, ou seja, a partir do ponto de entrega, limite de responsabilidade entre o usuário e a concessionária ré, ora apelada. 12.

    Neste sentido, o art. 166 da Resolução 414/2010 da ANEEL, preceitua que é de responsabilidade do consumidor, após a entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.13.

    Assim, constata-se que a ré logrou êxito em afastar sua responsabilidade ao realizar tais cobranças, eis que as variações se originaram nas instalações elétricas internas da parte autora, sendo de responsabilidade da consumidora manter a adequação técnica e a segurança de tais instalações internas, conforme o disposto no art. 166, da Resolução 414/2010 da ANEEL. 14.

    Logo, não há que se falar em refaturamento das contas com vencimento em 15.06.2020 e 15.07.2020. 15.

    No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome nos cadastros Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 29/04/2025 11:34

    Remessa

  • 29/04/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 13:59

    Juntada de petição

  • 15/01/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 10:51

    Juntada de petição

  • 09/09/2024 03:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2024 10:38

    Recurso

  • 14/08/2024 10:38

    Conclusão

  • 14/08/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 14:53

    Juntada de petição

  • 22/03/2024 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2024 18:34

    Julgado procedente o pedido

  • 24/02/2024 18:34

    Conclusão

  • 24/02/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:17

    Juntada de petição

  • 14/07/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2023 18:41

    Conclusão

  • 30/03/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 09:15

    Juntada de petição

  • 14/12/2022 09:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 08:40

    Conclusão

  • 05/09/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 12:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:13

    Juntada de petição

  • 04/03/2022 18:18

    Juntada de petição

  • 04/02/2022 17:02

    Juntada de petição

  • 27/12/2021 16:39

    Juntada de petição

  • 21/12/2021 13:50

    Juntada de petição

  • 15/12/2021 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:35

    Juntada de documento

  • 06/11/2021 20:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/11/2021 20:30

    Conclusão

  • 06/11/2021 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 22:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2021 10:08

    Outras Decisões

  • 29/06/2021 10:08

    Conclusão

  • 29/06/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 17:11

    Juntada de petição

  • 26/03/2021 23:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2021 23:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 16:28

    Juntada de petição

  • 03/12/2020 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 08:19

    Juntada de petição

  • 20/09/2020 02:03

    Documento

  • 17/09/2020 23:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2020 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 14:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/09/2020 14:03

    Conclusão

  • 08/09/2020 17:51

    Juntada de petição

  • 02/08/2020 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 11:57

    Conclusão

  • 10/07/2020 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 15:17

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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