12/09/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

Determino a inclusão de FRANKLIN SILVA DE AZEVEDO, CPF nº *99.***.*91-36, no polo passivo da presente demanda.

Prossiga-se com o andamento do feito. 1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito de IPTU incidente sobre a inscrição imobiliária apontada na CDA. 2.

Considerando que o executado não foi encontrado no endereço constante dos autos, tendo o AR expedido para a citação do executado retornado negativo. se impõe o prosseguimento do feito com o arresto do imóvel. 3.

De início, ressalte-se que cabe ao Sr.

Oficial de Justiça Avaliador diligenciar junto ao processo eletrônico informações ou peças que considere necessárias para o cumprimento da diligência.

Outrossim, a execução fiscal é regida por legislação própria, sendo certo que o mandado de arresto contém todas as informações relevantes constantes da inicial/CDA, tais como nome do devedor, valor devido e natureza da dívida, valendo, portanto, como contrafé, sendo suficiente ao cumprimento da ordem. 4.

Nesse passo, deverá o Sr.

Oficial de Justiça comparecer pessoalmente no local da diligência, e não encontrando o executado que consta do polo passivo da presente execução, proceder ao ARRESTO e à AVALIAÇÃO do imóvel, para garantia da execução fiscal. 5.

Deverá, ainda, o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador nos dez dias à efetivação do arresto procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6.

Caso o Oficial de Justiça Avaliador, no cumprimento do arresto, encontre o devedor deverá proceder à sua CITAÇÃO, ou a quem de direito o represente, valendo o mandado de arresto como contrafé conforme acima, para que pague, em 5 (cinco) dias, a dívida com os acréscimos legais até o seu efetivo pagamento ou garanta a execução, sob pena de penhora do imóvel e posterior alienação em hasta pública.

Neste caso deverá constar da certidão do Oficial de Justiça Avaliador que deixou de efetuar o arresto do imóvel, visto que encontrou o devedor quando compareceu ao local para a prática do ato de constrição, tendo procedido à sua citação. 7.

Nomeio como depositário do bem o próprio executado e caso este não seja encontrado no imóvel o depositário judicial. 8.

Incumbe, ainda, ao Sr.Oficial de Justiça Avaliador, no ato da diligência caso encontre o executado, informá-lo que o pagamento ou parcelamento do débito pode ser efetuado no portal Carioca Digital (www. carioca. rio) ou presencialmente mediante o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos endereços e horários informados no endereço elertrônico rio.rj.gov.br. 9.

Caberá ao Sr.

Oficial de Justiça com base no número da inscrição imobiliária proceder a correta identificação do imóvel, mediante consulta ao sítio eletrônico do Município, a fim de subsidiar a lavratura do auto de arresto e a avaliação do imóvel, na forma do artigo 305, IV da Consolidação Normativa da CGJ. 10.

Após a juntada do mandado de arresto devidamente cumprido pelo oficial de justiça, expeça-se edital para citação do executado com o prazo de 5 dias para pagamento conforme previsto no artigo 8º da LEF.

Do edital deverá constar que caso não ocorra o pagamento, o arresto do imóvel será convertido automaticamente em penhora (artigo 830 §3º do CPC), iniciando-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos do devedor nos termos do inciso III do artigo 16 da LEF (Súmula 292 TJ/RJ) ee inclua-se o feito no local virtual EMBAR. 11.Decorrido o prazo para o oferecimento de embargos sem manifestação do executado nos autos, providencie, o cartório, a abertura de vista à Curadoria Especial. 12.

Nada sendo requerido inclua-se o presente feito no local virtual EXRGI, a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após o respectivo envio, inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do o Cartório de RGI competente 13.

Com a resposta do ofício, inclua-se o feito no local virtual LEILA - Aguardando a realização do leilão, com o andamento 28, no qual a presente execução deverá permanecer sobrestada até a realização da hasta pública. 14.

Anote-se no lembrete do processo: Arresto - Expedir edital único de citação e intimação.
08/06/2025 16:44

Outras Decisões
08/06/2025 16:44

Conclusão
03/06/2025 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 16:40

Juntada de petição
21/05/2025 16:40

Processo Desarquivado
20/05/2022 14:15

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 18:09

Conclusão
19/05/2022 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2022 10:29

Documento
03/03/2022 15:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/03/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:57

Conclusão
23/01/2022 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2022 19:43

Conclusão
06/12/2021 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 10:37

Conclusão
06/12/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 12:53

Processo Desarquivado
15/05/2020 15:27

Arquivado Definitivamente
28/04/2020 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/04/2020 19:13

Conclusão
11/07/2019 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2015 16:19

Expedição de documento
08/05/2015 22:30

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2015 22:30

Conclusão
08/05/2015 22:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2015

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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