05/09/2025 12:29

Confirmada
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 15:41

Inclusão em pauta
01/09/2025 17:39

Remessa
25/08/2025 12:15

Conclusão
24/07/2025 13:37

Confirmada
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 13:14

Mero expediente
22/07/2025 11:01

Conclusão
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0093230-25.2022.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0093230-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00268771 APTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN OAB/RJ-185847 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Embargos à Execução Fiscal.

Município do Rio de Janeiro.

ISS.

Apelações desprovidas 1.

Inocorrência da prescrição intercorrente administrativa.

Inaplicabilidade da Lei 9.873/99.

Precedentedo STJ.2.

Não há nulidade nas CDAs, queindicam origem, a natureza e o fundamento legal da dívida.3.

Rubricas autuadas que constituem prestação de serviço bancário expressamente previsto na lei tributária municipal. 4. Índice de correção monetária que segue norma municipal (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro).5.

Descabimento da alegação de caráter confiscatório da multa aplicada.6.

Honorários arbitrados de forma adequada. 7.

Apelações a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO e DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO.
10/07/2025 14:56

Confirmada
09/07/2025 18:48

Documento
09/07/2025 11:59

Conclusão
08/07/2025 13:00

Não-Provimento
23/06/2025 10:48

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 17:34

Inclusão em pauta
17/06/2025 10:38

Remessa
06/06/2025 14:17

Conclusão
06/06/2025 14:16

Documento
15/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 14:12

Mero expediente
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 11:09

Conclusão
08/04/2025 13:07

Confirmada
08/04/2025 12:00

Mero expediente
08/04/2025 11:15

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 10:46

Remessa
03/04/2025 15:13

Remessa
03/04/2025 15:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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