TJRJ - 0881873-30.2024.8.19.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 13:24
Baixa Definitiva
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27/08/2025 13:23
Documento
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15/07/2025 11:48
Confirmada
-
15/07/2025 00:05
Publicação
-
14/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0881873-30.2024.8.19.0038 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0881873-30.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00506608 APTE: LUIZ FERNANDO ROLEIRA DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: JDS.
DES.
NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
Apelo defensivo contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (i) Fixação da pena-base no mínimo legal, (ii) abrandamento do regime prisional, (iii) gratuidade de justiça e (iv) afastamento da condenação de indenização à vítima.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Como se verifica das razões expendidas, não há irresignação quanto às questões de materialidade e autoria delitivas, que restaram devidamente comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborados pela confissão do réu. 4.
Merece redução a pena-base aplicada, eis que, inobstante os fundamentos exarados pela nobre Magistrada sentenciante, a culpabilidade do acusado não pode ser considerada elevada somente em virtude de a res ser de elevado valor, qual seja, um veículo automotor.5.
Da mesma forma, o entendimento consignado pela Juíza a quo, de valorar o concurso de agentes como circunstância judicial desfavorável ao réu, destoa do posicionamento adotado pela maioria deste Colegiado.
Conforme parágrafo único, do artigo 68 do Código Penal, não se desloca para a primeira etapa a causa de aumento não sopesada na terceira fase do cálculo. 6.
Portanto, a sanção inicial fica no mínimo legal, e inalterada na etapa intermediária, face à atenuante da confissão espontânea (verbete sumular nº 231 do STJ).
Diante das circunstâncias do caso concreto, com a prática de roubo em concurso de agentes e emprego de armas de fogo, deve ser mantido o regime inicial fechado, inobstante o quantum da sanção penal.7.
A apuração da natureza e da extensão dos prejuízos suportados pela vítima tornaria obrigatória a observância de um procedimento específico para tal fim, com produção de provas e abertura de vista às partes, em homenagem ao contraditório.
Afasta-se, assim, a obrigação de reparação de dano no valor de R$ 2.000,00, em favor do ofendido, sem prejuízo de eventual pleito que poderá ser direcionado para o juízo cível, pela via própria.8.
A condenação ao pagamento das custas deflui de imposição legal, independentemente da condição financeira do acusado, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar a possibilidade de isenção.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. ¿A culpabilidade não ultrapassa a normal para o tipo apenas em razão do valor do bem subtraído¿. 2. ¿Compete ao Juízo da Execução Penal apreciar eventual benefício de gratuidade de justiça¿.
Legislação relevante citada: Artigo 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal.Jurisprudência relevante citada:STJ: Verbete sumular nº 231.AgInt no REsp 2154964/SE ¿ Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 26/02/2025 - Data da Publicação/Fonte: DJEN 05/03/2025.
TJERJ: Verbete sumular nº 74.
Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
DECISÃO UNÂNIME. -
09/07/2025 18:33
Documento
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09/07/2025 13:23
Conclusão
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09/07/2025 11:00
Provimento em Parte
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30/06/2025 12:45
Documento
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27/06/2025 00:05
Publicação
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25/06/2025 13:22
Inclusão em pauta
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25/06/2025 11:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
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24/06/2025 18:42
Conclusão
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24/06/2025 17:24
Mero expediente
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23/06/2025 17:14
Conclusão
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23/06/2025 00:05
Publicação
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18/06/2025 11:22
Confirmada
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17/06/2025 20:47
Mero expediente
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17/06/2025 11:06
Conclusão
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17/06/2025 11:00
Distribuição
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16/06/2025 16:37
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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