12/09/2025 15:07

Expedição de Mandado.
12/09/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:20

Audiência Preliminar realizada para 23/07/2025 15:45 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
24/07/2025 13:20

Juntada de Ata da Audiência
24/07/2025 13:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/10/2025 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA ALVES DA GAMA em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:13

Expedição de Informações.
11/07/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:[email protected] Processo nº 0820757-10.2024.8.19.0204, distribuído em: 2024-08-19 17:43:34.585 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Furto - art. 155, Prisão em flagrante] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VITOR FERREIRA ALVES DA GAMA ENTIDADE: DP JUNTO À 2.ª VARA CRIMINAL DE BANGU ( 1265 ) DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado acima nominado, imputando-lhe os fatos descritos na denúncia.

Em relação à preliminar de reconhecimento da incidência do princípio da bagatela/insignificância, observa-se que o valor do produto não é inexpressivo, não sendo possível admitir que não haja lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal.

Além disso, não basta a análise do valor da res furtiva, sendo necessário avaliar outras circunstâncias.

Portanto,não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento da incidência do princípio da insignificância neste momento processual.

No mais, o processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para deflagração da ação penal.

Há justa causa considerando os indícios de autoria e materialidade do delito, o que exige o trâmite legal e constitucional para a persecução penal.

Assim, INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia, certo que todas as questões relacionadas ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito.

O denunciado, regularmente citado apresentou defesa prévia, não tendo sido apresentado qualquer fundamento que afaste a justa causa ou os indícios de materialidade e autoria.

O crime imputado ao denunciado está suficientemente devidamente descrito na denúncia, com suas circunstâncias e particularidades, tudo em observância ao artigo 41 do CPP e garantindo ao réu o pleno exercício de seus direitos de defesa.

Diante do exposto, designo o dia23/07/2025 às 15:45horaspara realização de audiência na forma do art. 89 da Lei 9.099/95.

Intime-se o acusado, devendo ser incluído no mandado os números de telefone fornecidos nos autos.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Certifique-se que todos os laudos periciais requisitados já foram juntados aos autos, e na hipótese negativa, juntem-se os laudos que constem do sistema Laudo-WEB.

Anote-se na Folha de Antecedentes Criminais o recebimento da Denúncia, bem como junte-se a FAC atualizada do acusado, devidamente esclarecida, bem como o histórico penal (SIPEN, SEEU).

Caso conste na FAC outros processos neste juízo contra o acusado, certifique-se naquele feito e venham aqueles autos conclusos.

Oficie-se a todos os Juízos que constem nas Folhas de Antecedentes Criminais, por meio eletrônico, informando o recebimento da denúncia em desfavor do réu.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025 YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO Juíza de Direito
01/07/2025 16:04

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:51

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:12

Audiência Preliminar designada para 23/07/2025 15:45 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
27/06/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:37

Expedição de Informações.
10/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA ALVES DA GAMA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:27

Expedição de Informações.
24/03/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:00

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/02/2025 19:13

Recebida a denúncia contra 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª E À 2ª VARAS CRIMINAIS DE BANGU ( 101044 ) (INTERESSADO) e VITOR FERREIRA ALVES DA GAMA (FLAGRANTEADO)
25/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
14/01/2025 21:44

Juntada de Petição de denúncia (outras)
10/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:45

Publicado Despacho em 27/11/2024.
02/12/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
01/11/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 03:10

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 00:08

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA ALVES DA GAMA em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:11

Recebidos os autos
22/08/2024 11:11

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu
22/08/2024 01:41

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 20:42

Juntada de petição
21/08/2024 16:30

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 16:29

Expedição de Mandado.
21/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:06

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
21/08/2024 16:04

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/08/2024 15:50

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:18

Audiência Custódia realizada para 21/08/2024 13:05 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
21/08/2024 14:18

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:35

Juntada de petição
20/08/2024 16:36

Audiência Custódia designada para 21/08/2024 13:05 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
19/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
19/08/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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