TJRJ - 0810812-50.2025.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0810812-50.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANETE ROSANE DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.

Anote-se. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA (art. 300, CPC) objetivando a parte autora o cancelamento das cobranças referentes às parcelas do contrato de empréstimo consignado nº 28565761, realizado em 31/01/2024, no valor de R$ 301,50, alegando ter sido vítima de um golpe.

Relata a autora que percebe benefício previdenciário (pensão por morte) sob o nº 182355972-4, com renda mensal de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), junto ao Banco do Brasil S/A, agência 3199-2, e observou, desde março de 2024, descontos referentes a um contrato que não realizou.

Conta que recebeu uma ligação de uma correspondente bancária de nome Quésia lhe oferecendo um "cartão cidadão", mas que para a entrega seria necessário tirar uma foto, o que foi feito.

Afirma que, posteriormente, recebeu uma ligação de um funcionário do Banco do Brasil pedindo para que a autora confirmasse um contrato de empréstimo realizado em seu nome e se o valor havia sido corretamente depositado na sua conta, momento em que negou a realização de tal empréstimo, solicitou o bloqueio do valor e foi orientada a dirigir-se à agência do INSS e à Delegacia.

Assevera que foi informada pelo funcionário do banco Réu, que os valores dos empréstimos haviam sido transferidos, para uma conta do “Banco Nubank”, no qual não possui conta.

Assevera que, pelo INSS, recebeu a notícia de que contrato nº 28565761 foi realizado em 31/01/2024, tendo a quantia do empréstimo “disponibilizada à autora” no valor de R$ 13.018,92 (treze mil dezoito reais e noventa e dois centavos), a serem pagos em 84 parcelas de R$ 301,50 (trezentos e um reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total a ser pago R$ 25.326,00 (vinte e cinco mil reais e trinta e vinte e seis centavos).

Alega que foram descontadas duas parcelas, até a propositura da ação, e que, posteriormente, descobriu outra fraude através do Banco do Brasil, objeto de outra demanda judicial.

Sustenta que o Banco réu não cumpriu com seu mister de maneira eficiente, e principalmente, com o devido zelo, conforme reza a resolução 2025 de 24.11.1993, do BACEN, causando-lhe prejuízos e transtornos. 3) O relato contido na inicial e a documentação que a acompanha (id 189959487 e 189959489) demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois comprovam as cobranças mencionados pelo autor.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resulta configurado em razão do prejuízo que recaiu sobre a parte autora e a base do seu sustento.

Diga-se, por fim, que eventual insucesso desta demanda em nada afetará o crédito discutido, uma vez que este poderá ser recuperado a qualquer tempo. 4) Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA e DETERMINO a imediata suspensão de quaisquer cobranças à parte autora através de descontos em seu contracheque, referentes ao contrato objeto da lide – parcela no valor de R$ 301,50 (trezentos e um reais e cinquenta centavos).

Oficie-se o órgão pagador para que efetue a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide.

CITE-SE E INTIMEM-SE. 5) Considerando que o autor já manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designá-la.

Cite-se o réu, por AR, no endereço indicado na petição inicial, ou eletronicamente, para oferecerem respostas no prazo de 15 dias, que correrá na forma do art. 231 do CPC.

RIODE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular