06/08/2025 14:36

Juntada de Petição de contra-razões
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:49

Juntada de Petição de recurso inominado
14/07/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0810644-06.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS MACHADO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA.

Recebo os embargos de declaração do autor e do réu, eis que tempestivos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença e/ou acordão proferido, nos termos previstos no artigo 535, I e II, do CPC, o que é o caso dos presentes autos, uma vez que consta planilha liquidando os valores descontados.

Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS para modificar a decisão guerreada, passando a constar com a seguinte redação: Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e repetição de indébitos, sob alegação de falha na prestação do serviço oferecido pelos réus, posto descontarem valores indevidos da parte autora sem a devida contratação.

DECIDO.

Pelo fato de se tratar de relação de consumo, devem ser aplicados os princípios e normas cogentes insertas no Código de Defesa do Consumidor, em especial reconhecendo-se a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a teor do disposto no inciso I do artigo 4º, consagrando-se a responsabilidade objetiva, a boa fé, a teoria do risco e o dever de informação.

Sendo assim e, diante da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente da existência de culpa, salvo se demonstradas as excludentes do §3º do mesmo dispositivo.

Inconteste que a matéria em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, inobstante as prerrogativas conferidas ao consumidor, é necessário que seu direito esteja minimamente comprovado nos autos, uma vez que o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º do aludido codex, embora contemple a parte mais vulnerável da relação consumerista, necessita, para sua aplicação, de um mínimo de prova da ocorrência do fato e da verossimilhança das alegações.

Assim, cabe à parte autora provar o fato do serviço, o dano e o nexo causal, transferindo-se ao fornecedor o ônus da prova quanto aos elementos modificadores, extintivos ou impeditivos capazes do direito invocado.

No caso em análise, a parte autora comprovou, através dos documentos juntado com a inicial, que a parte ré realizou a cobrança de valores de forma indevida em sua conta bancaria, sem a devida contratação, denominados de SISDEB, R$151,24, R$187,59, R$200,47, R$58,62; MENSAL COMBINAQUI, R$35,00 e ITAU SEG AP PF, R$50,00, R$58,62, R$100,65 e R$109,94, conforme extrato expedido pelo Banco Itaú, de Id. 153096574, no valor total de R$10.442,86, id. 153096577.

Aduziu a requerida que as cobranças são devidas diante da contratação entabulada entre as partes.

Todavia, não se desincumbiu a parte ré de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, CPC, o que poderia ter sido comprovado facilmente através da mídia de gravação e/ou do contrato entabulado entre as partes autorizando o referido desconto, o que, "in casu," não ocorreu, posto que o réu não fez qualquer prova nesse sentido.

Assim, o réu deve ser condenado a cancelar a cobrança mencionada acima, bem como a devolver, em dobro, o valor descontado em seu favor, posto que aplicável ao caso a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único do CDC.

No que tange aos danos morais alegados, deve ser observado sua existência, bem como sua quantificação.

Salienta-se que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade, perda de tempo e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação, o que, sem sombras de dúvidas, causou ao autor os prejuízos morais mencionados na inicial até porque, nas relações de consumo o dano moral não se configura apenas como lesão de sentimento, mas como forma de ressarcir a falta de cuidado com o consumidor, e prevenir situações semelhantes no futuro.

Ressalto que a reparação deste tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.

Já o quantum indenizatório do referido dano, como sabido, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento para o ofendido e, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor.

Sendo assim, fixo o presente dano moral em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando em consideração os elementos objetivos dos autos, lapso temporal, bem como proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da súmula 343 do TJRJ.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para condenar os réus de forma solidaria, a partir da intimação da presente, a cancelarem a cobrança apontada na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa do valor dobrado de cada descontos indevido, bem como repetir ao autor (a) a quantia descontada em sua anta bancaria, a saber, R$10.442,86 (dez mil, quatrocentos e quarenta dois reais e oitenta e seis centavos), em dobro, na forma do art. 42, § único do CDC, devidamente atualizados a partir do desembolso e com juros de mora na forma da lei a partir da citação e, ainda, condeno os réus ao pagamento do valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros a contar da citação e correção monetária a partir da publicação da presente, na forma do art. 487, I, do CPC. .

Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do CC, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 4.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do ETJER e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Fica ciente a ré de que, o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar a quantia certa, a que foi condenado, em até quinze dias após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa prevista no art. 523, §1º e 3º do CPC.

Comprovado a pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor do (a) autor (a).

Após, certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

BARRA MANSA, 30 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
09/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 01:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MACHADO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:50

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 16:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
16/03/2025 19:48

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/03/2025 19:48

Juntada de Projeto de sentença
16/03/2025 19:48

Recebidos os autos
13/03/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
13/03/2025 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
13/03/2025 16:14

Juntada de Ata da Audiência
13/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:28

Juntada de petição
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
28/11/2024 13:02

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 INTIMAÇÃO Processo: 0810644-06.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUIZ CARLOS MACHADO RÉU : ITAU UNIBANCO S.A e outros Certifico que a parte ré ITAU UNIBANCO S.A (1º réu), apresentou contestação tempestiva.ID 156909085.

Certifico que a parte ré CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. (2º réu) , apresentou contestação tempestiva.ID 156360372. À parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 10 dias, devendo dizer também se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para a analisedo Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, no qual cabe ao Juiz excepcionar, no caso concreto, a realização das audiências previstas no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Prazo: 10 DIAS BARRA MANSA, 21 de novembro de 2024.

MILLENA MARINA DA COSTA SILVA - Estagiário de Cartório
21/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 20:52

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 16:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/10/2024 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:02

Juntada de petição
30/10/2024 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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