TJRJ - 0882940-10.2025.8.19.0001
1ª instância - Capital 27 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 16:50
Baixa Definitiva
-
22/07/2025 16:50
Arquivado Definitivamente
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22/07/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0882940-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYSA DE OLIVEIRA SILVA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Verifico que o Município e o Estado do Rio de Janeiro constam no polo passivo da presente demanda, de modo a atrair a competência dos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública, a teor do art. 44, I, da Lei Estadual 6.956/15 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro).
Isto posto, considerando a impossibilidade de declínio de competência, diante da incompatibilidade entre os sistemas que vigoram no presente Juízo e no Juízo de destino, notadamente em razão da implantação do sistema EPROC, conforme Ato Executivo 203/2024, impõe-se à parte autora promover a redistribuição da petição inicial pelo sistema correto.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.
Sem incidência de custas ou de honorários.
Dê-se baixa e arquivem-se.
PRI.
RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.
DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto -
01/07/2025 10:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2025 20:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 20:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 20:29
Indeferida a petição inicial
-
24/06/2025 13:58
Conclusos ao Juiz
-
23/06/2025 13:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/06/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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