03/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0800734-43.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOUGLAS ASSUNCAO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1-Tendo em vista a informado pelo autor no id. 151136003, no sentido de que não mais reside no imóvel objeto da lide, revogo a tutela concedida no id. 106113751.

Registro que, ao tempo do deferimento da tutela de urgência, em 11/03/2024, o autor já não residia no imóvel, comprovando a ré que o contrato se encerrou em 15/11/2023,conforme documento juntado no id. 151136010, fato não negado pelo demandante. 2-Sem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Intimadas, as partes informaram não ter mais provas a produzir.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330 do R.

TJRJ: “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

Em nada sendo requerido, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
30/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:13

Outras Decisões
26/09/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA em 16/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/03/2024 09:58.
12/03/2024 11:16

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 16:37

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/03/2024 15:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOUGLAS ASSUNCAO DA SILVA - CPF: *25.***.*74-40 (AUTOR).
07/03/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:25

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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