14/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0801047-78.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZIER DEODORO DE SOUZA FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusos.

MAGÉ, 30 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
30/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/06/2025 23:09

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 23:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIA GISELE BARAO DA SILVA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:01

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 08/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:49

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 13:59

Expedição de Mandado.
31/07/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:32

Outras Decisões
20/07/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 18:59

Juntada de Petição de diligência
29/06/2023 15:24

Expedição de Mandado.
28/06/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:16

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:40

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:11

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 09:55

Juntada de Petição de contestação
06/04/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIA GISELE BARAO DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
29/03/2023 09:38

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 15:50

Expedição de Mandado.
28/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZIER DEODORO DE SOUZA FERREIRA - CPF: *10.***.*48-83 (AUTOR).
28/03/2023 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 06:25

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 06:25

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:12

Declarada incompetência
10/02/2023 17:19

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 17:19

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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