09/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0801702-23.2023.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0801702-23.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01149241 AGTE: LUCI SILVA VELOSO VICTORINO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
25/11/2024 00:00

Edital

Recurso Especial Cível nº 0801702-23.2023.8.19.0038 Recorrente: Luci Silva Veloso Victorino Recorrido: Banco Daycoval S.A.

DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls.64/75, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 15ª Câmara de Direito Privado, fls.13/17 e 48/54, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

TRANSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO OU RESCISÃO UNILATERAL.

DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARA HOMOLOGAÇÃO. 1- Recurso interposto pela autora contra a sentença que homologou o acordo adunado aos autos e assinado pela parte sem a intervenção da Defensoria Pública. 2- Inicialmente destaca-se que "a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo firmado, ainda que não tenha sido homologado pelo Judiciário" (AgInt no REsp n. 1.472.899/DF, de Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). 3- Além disso, "A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp 2062295/DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2023). 4- Para realização de composição, a lei não exige a presença de advogado, sendo certo que se trata de negócio jurídico bilateral de direito material, mas sim dos requisitos de validade estabelecidos no artigo 104 do Código Civil. 5- Logo, diversamente do alegado pela recorrente em suas razões, o fato de uma das partes não estar representada por advogado não é óbice a homologação do acordo. 6- De acordo com o princípio pas de nullité sans grief, só é possível ser declarada eventual nulidade se for demonstrado a ocorrência de efetivo prejuízo. 7- Órgão de defesa que nada poderia alegar para modificar a sentença prolatada, já que não seria possível o arrependimento ou a rescisão unilateral da transação e ausente qualquer prova de vício de validade. 8- Sentença que se mantém. 9- Recurso conhecido e não provido." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

Recurso alegando vício no julgado.

Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado.

Recurso que se presta a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material de julgamento.

Art. 1.022 do CPC.

Ausência de quaisquer vícios no referido julgado, o qual enfrentou todas as matérias discutidas.

Insatisfação da parte embargante que não merece amparo.

Pretensão de rejulgamento da causa.

Impossibilidade.

Aplica-se a parte embargante multa no quantum de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, eis que o presente recurso se mostra como manifestamente protelatório, já que a matéria embargada foi expressamente enfrentada no julgado guerreado.

Recurso conhecido e não provido." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 1.022, I, 7º, 103, caput e parágrafo único, e 186, §1°, do Código de Processo Civil.

Insurge-se contra o entendimento firmado pelo acórdão recorrido de que a ausência de advogado constituído nos autos pela parte não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória.

Aduz que o acordo homologado pelo juízo foi demasiadamente prejudicial à recorrente, asseverando que o desfecho seria outro, caso a Defensoria Pública fosse intimada antes da referida homologação.

Contrarrazões, fls. 79/85. É o brevíssimo relatório.

O julgado está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, conforme se observa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO.

DESNECESSIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ de 18.10.1999). 2.

Agravo interno a que se nega provimento." (Ag.Int no REsp 1859853/PR.

Min.

RAUL ARAÚJO.

QUARTA TURMA.

Julg. 01/07/2024.

DJe 02/08/2024).

As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024.

Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
13/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:33

Juntada de Petição de contra-razões
16/04/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:27

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de LUCI SILVA VELOSO VICTORINO em 01/02/2024 23:59.
20/12/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de LUCI SILVA VELOSO VICTORINO em 13/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/11/2023 17:32

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:51

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A em 07/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:51

Decorrido prazo de LUCI SILVA VELOSO VICTORINO em 07/07/2023 23:59.
15/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
26/02/2023 00:19

Decorrido prazo de LUCI SILVA VELOSO VICTORINO em 24/02/2023 23:59.
26/02/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 14:15

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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