03/07/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 11:00

Trânsito em julgado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas.

O Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF: art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Assim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir.

Ante o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Concedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se diante da ausência de interesse recursal.
16/06/2025 17:55

Conclusão
16/06/2025 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2025 15:52

Juntada de documento
16/12/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:05

Juntada de petição
26/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2022 20:06

Juntada de petição
19/01/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 14:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/05/2019 16:34

Conclusão
29/05/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 14:31

Juntada de petição
21/09/2018 14:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/09/2018 14:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 19:50

Juntada de petição
29/06/2018 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 14:37

Conclusão
29/06/2018 14:37

Publicado Despacho em 24/07/2018
29/06/2018 14:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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