01/09/2025 15:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
29/08/2025 10:42

Conclusão
29/08/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:35

Juntada de petição
26/08/2025 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2025 15:34

Processo Desarquivado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:24

Conclusão
16/06/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 12:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/05/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2025 10:19

Conclusão
17/01/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:08

Juntada de petição
10/01/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:08

Juntada de petição
29/11/2024 15:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/11/2024 15:36

Conclusão
17/09/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 23:50

Juntada de petição
09/07/2024 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 07:10

Documento
29/05/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:43

Expedição de documento
29/05/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:17

Juntada de documento
14/03/2024 18:08

Outras Decisões
14/03/2024 18:08

Conclusão
19/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 06:59

Documento
22/12/2022 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2022 21:00

Conclusão
22/12/2022 21:00

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 14:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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