03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de JORGE MANOEL MOREIRA DA ROCHA em 02/09/2025 23:59.
16/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0823005-86.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DUTRA RIBEIRO RÉU: BANCO AGIBANK 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de anatocismo, isto é, a incidência de juros sobre juros, e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, determino de ofício a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Jorge MM Rocha (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão rateados entre as partes, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida à autora.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
01/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0823005-86.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DUTRA RIBEIRO RÉU: BANCO AGIBANK Chamo o feito à ordem: Esclareça o cartório se ratifica o ato ordinatório retro, eis que a manifestação em provas é facultativa, devendo o processo seguir em caso de não manifestação.

Não obstante, certifique-se quanto à tempestividade da contestação se decorreu o prazo para manifestação do réu em provas.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
30/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 05:31

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 05:31

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA LIMA em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:39

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA LIMA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA LIMA em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 18/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 22:14

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de FELIPE DE SOUZA LIMA em 21/11/2023 23:59.
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CRISTINA DUTRA RIBEIRO - CPF: *11.***.*51-49 (AUTOR).
02/10/2023 05:58

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 05:58

Expedição de Certidão.
30/09/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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