TJRJ - 0091548-04.2023.8.19.0000

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0091548-04.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0026052-97.2001.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00883410 EXEQUENTE: MARCOS OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR OAB/RJ-105785 EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Processo nº 0091548-04.2023.8.19.0000 Ref.

Processo nº 0026052-97.2001.8.19.0000 Exequente: MARCOS OLIVEIRA CARDOSO Executado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de execução individual de julgado, em que o exequente pleiteia implementação de gratificação, além de recebimento de valores atrasados, como se pode extrair da petição inicial do index 02 e documentos que a instruem.

O executado apresentou impugnação à pretensão executória, sob os fundamentos expostos no index 17 e os anexos que acompanham.

O exequente, por sua vez, sustenta que a resistência oferecida pelo ente estatal é descabida, como se pode extrair da sua resposta a impugnação constante no index 106. É o breve relatório.

Decido.

Nos autos do Mandado de Segurança nº 0026052-97.2001.8.19.0000, em que são partes a associação que representa a categoria integrada pelo exequente e o Estado do Rio de Janeiro, em sede de recurso especial interposto pelo ente estatal, foi proferida decisão no âmbito da colenda Terceira Vice-Presidência na qual, após a concessão de efeito suspensivo ao feito, determinou o sobrestamento do recurso em razão da aplicação do disposto no Tema nº 1.033 do STJ, como se pode extrair de fls. 10.086/10.093.

Na decisão aludida, proferida no dia 9 de junho de 2025, assim restou afirmado em sua fundamentação (fls. 10.090): Com efeito, a matéria em debate foi objeto de afetação ao julgamento pelo regime dos repetitivos no REsp nº 1.801.615/SP.

Nele foi submetida a seguinte questão a julgamento, objeto do Tema nº 1.033 do STJ: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução por legitimado para propor demandas coletivas." Dessa forma, como o objeto do recurso em trâmite na ação coletiva originária versa sobre a ocorrência de prescrição da pretensão, a aludida questão prejudicial impede o prosseguimento da demanda executória de natureza individual.

Pelo exposto, a execução individual não pode prosseguir até que a ação coletiva originária tenha seu deslinde, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito até que a questão prejudicial seja resolvida quanto a ocorrência ou não da prescrição.

Intimem-se.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]