23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de habilitação formulado às fls. 03 e seguintes no qual o requerente alega ser credor do Espólio de Milton Knust Sobrinho e que foi pedida certidão de crédito trabalhista no valor de R$ 24.473,17.

Deferida a Gratuidade de Justiça à fl. 26.

Determinada a intimação do inventariante e demais interessados.

Despacho à fl. 72 determinando a manifestação do requerente acerca do pedido de habilitação em face de sócio de pessoa jurídica, bem como sobre prazo prescricional de 5 anos.

Manifestação do requerente às fls. 81/82. É o relatório.

Em relação à habilitação em face do Espólio de Milton Knust por se tratar de sócio falecido da ré, subsiste sua legitimidade quanto ao pedido de habilitação.

No entanto, é forçoso reconhecer a prescrição.

Isto porque a certidão de crédito foi emitida em 15 de junho de 2015 (fls. 13) e o pedido de habilitação apenas foi distribuído em 03 de junho de 2021, transcorridos, portanto, mais de 5 anos.

Importante ressaltar que o seguinte julgado vem a corroborar o que fora acima dito: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1 (Mantida) EXECUÇÃO TRABALHISTA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

A execução trabalhista prescreve em cinco anos após a expedição de certidão de crédito. (RA nº 111/2015 - DEJT 28.08.2015 - Mantida pela RA nº 27/2017 - DJET - 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017) Histórico: O título da ementa TRT - IUJ - 0123200-41.2002.5.18.0004, disponibilizado nos DEJTs nºs 1.640, 1.641 e 1.642, de 08, 09 e 12/01/2015, respectivamente, fica alterado de PRECEDENTE NORMATIVO Nº 1 para TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1 , mantido, quanto ao mais, o inteiro teor da redação originária.

Isto posto, reconheço a prescrição e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
13/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 13:13

Juntada de petição
05/12/2024 14:09

Conclusão
05/12/2024 14:09

Declarada decadência ou prescrição
30/08/2024 21:20

Juntada de petição
29/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:23

Conclusão
17/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:12

Documento
17/07/2024 15:11

Documento
12/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:20

Expedição de documento
10/05/2024 17:20

Expedição de documento
07/05/2024 12:32

Expedição de documento
08/02/2024 14:45

Conclusão
08/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 04:04

Juntada de petição
19/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 15:40

Remessa
14/03/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2022 14:06

Conclusão
03/02/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 14:04

Apensamento
08/06/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:08

Conclusão
08/06/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 12:02

Retificação de Classe Processual
08/06/2021 11:58

Retificação de Classe Processual
03/06/2021 19:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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