19/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 17:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/09/2025 17:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/09/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 14:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0809448-23.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICA, VERA E STULPEN SERVICOS MEDICOS LTDA. - ME RÉU: BRADESCO SAUDE S A Index 159255720, A parte autora/ exequente requer o pagamento do valor correspondente à multa fixada na decisão antecipatória (R$ 112.500,00).

Index 169667599, a executada depositou o valor perseguido para a garantia do juízo.

Index 174604543, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, que não houve o descumprimento da decisão a ensejar a incidência da multa fixada e, subsidiariamente, a sua desproporcionalidade e a necessidade da sua revisão pelo juízo.

Index 175832851, manifestação da impugnada.

Feito o relatório.

Decido.

Inicialmente deve ser afastada a alegação de intempestividade da impugnação apresentada pela executada, tendo em vista o certificado pelo cartório no index 193005134.

No que tange ao mérito da impugnação apresentada, necessária a contextualização do processamento do feito.

Em 03/10/2023 (index 80536701), foi proferida decisão cujo dispositivo ora transcrevo: “Ante o acima exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré seja compelida, em 48(quarenta e oito horas), a realizar o conserto no sistema interno de entrega de lotes, comprovando nos autos a sua regularidade, bem como os pagamentos efetuados à autora conforme planilha apresentada (I. 68497363) e, ainda, indicar outro meio para que a Autora envie os lotes para pagamento na efetiva data, em caso de inconsistência do sistema interno, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).” A parte ré/ executada foi citada e intimada no dia 27/10/2023, conforme se verifica na certidão de index 84677839.

Somente em 08/02/2024 (index 100999390), mesmo já tendo apresentado sua contestação, é que a parte ré se manifestou nos autos acerca da tutela antecipada de urgência deferida por este juízo, juntando a planilha com as cobranças recepcionadas.

O feito seguiu o seu trâmite regular até a prolação da sentença, que confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida, sendo certo que os recursos interpostos pela parte ré foram negados pelo E.

TJ/RJ.

Após o trânsito em julgado, a parte ré/ executada depositou em juízo, em 26/11/2024, o valor de R$ 80.300,20 para o cumprimento do julgado (index 158289215).

Pois bem.

Necessário esclarecer que a decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência em nenhum momento determinou que a parte ré efetuasse qualquer depósito em juízo acerca de eventuais valores devidos, tendo se limitado a determinar que fossem comprovados os pagamentos efetuados à autora, tendo como referência a planilha apresentada no index 68497363, e a regularidade no sistema de entrega de lotes.

A ausência de comprovação dos pagamentos pela parte ré em sua manifestação de index 100999390 não pode ser tida como descumprimento da liminar, já que apresentou a planilha informando a existência de débitos, sendo este, inclusive, um dos fundamentos que fez com que a autora obtivesse sentença de mérito favorável, com o ressarcimento integral dos valores pleiteados na inicial.

Ademais, não houve manifestação da parte autora, posteriormente a informação de regularidade do sistema apresentada pela parte ré no index 100999390, demonstrando que o sistema permaneceu com inconsistências ou falhas técnicas.

Contudo, não há como se negar que houve um extenso lapso temporal para que a parte ré cumprisse a determinação proferida por este juízo e, assim, entendo que a multa imposta na decisão de index 80536701 deve incidir do dia 01/11/2023 (48 horas após a intimação de index 100999390) até o dia 07/02/2024 (dia anterior à data em que foi prestada a informação nos autos – index 100999390), totalizando 98 dias de descumprimento.

Não há que se falar em qualquer excesso no valor da multa arbitrada, devendo a mesma ser mantida tal como anteriormente fixada.

Por outro lado, o advogado exequente não faz jus aos honorários fixados na decisão de index 161031367, tendo em vista que houve a garantia do juízo pela executada e foi tempestivamente apresentada a impugnação que ora se analisa.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré/ executada BRADESCO SAÚDE S.A. para reconhecer o excesso na execução e determinar o seu prosseguimento pelo valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais).

Sem custas e sem honorários na presente impugnação, tendo em vista que este juízo contribuiu para o equívoco cometido pela autora/ exequente, conforme se infere na decisão de index 102862223.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, DETERMINO: 1-Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/ exequente no valor de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), com os acréscimos incidentes na conta judicial. 2-Ultrapassado o prazo de 10 dias do cumprimento do item 1, expeça-se mandado de pagamento de todo o saldo remanescente existente na conta judicial em favor da parte ré/ executada (index 169667600). 3-Em seguida, intimem-se as partes para dizerem se dão quitação, valendo o silêncio como concordância.

Prazo de 05 dias. 4-Tudo feito, voltem conclusos para, se for o caso, extinguir a presente fase de cumprimento de sentença.

CABO FRIO, 30 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
30/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:00

Outras Decisões
16/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:09

Expedição de Informações.
13/12/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/12/2024 15:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:12

Outras Decisões
02/12/2024 14:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/11/2024 11:42

Juntada de Petição de informação de pagamento
21/11/2024 13:07

Recebidos os autos
21/11/2024 13:07

Juntada de Petição de termo de autuação
11/07/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de GIOVANNI BARCELOS CALDAS em 28/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:39

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 23:15

Juntada de Petição de apelação
26/05/2024 00:13

Decorrido prazo de GIOVANNI BARCELOS CALDAS em 24/05/2024 23:59.
26/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:21

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 20:24

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 18/04/2024 16:00 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio.
23/02/2024 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 13:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2024 16:00 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio.
20/02/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 16/02/2024 10:56.
16/02/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/02/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 18:05

Outras Decisões
01/02/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/12/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 22:27

Juntada de Petição de contestação
06/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:38

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 17:06

Expedição de Mandado.
26/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 01:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 12:58

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2023 00:40

Decorrido prazo de GIOVANNI BARCELOS CALDAS em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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