28/07/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:50

Baixa Definitiva
28/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:49

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de LILIANE CANDIDO MARSAL em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0895826-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIANE CANDIDO MARSAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE CANDIDO MARSAL RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR, RESIDENCIAL E COMERCIAL Em análise aos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro de Santa Cruz/RJ, ao passo que a ré possui sede em Goianésia/GO.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso dasede daempresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
09/07/2025 14:51

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2025 11:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:24

Extinto o processo por incompetência territorial
09/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 16:33

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 11:50 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
08/07/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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