11/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento ao R.

Despacho de índex 254, verifiquei que até a presente data não foi julgado o recurso de Agravo de Instrumento, razão pela qual retorno os autos ao arquivo, em suspensão.
07/08/2025 16:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 14:14

Juntada de petição
29/07/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:49

Conclusão
17/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:56

Juntada de petição
14/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:03

Conclusão
14/07/2025 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2025 12:23

Juntada de petição
11/07/2025 14:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
11/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:09

Juntada de documento
09/07/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:33

Conclusão
07/07/2025 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2025 14:16

Juntada de documento
26/06/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:02

Conclusão
23/06/2025 18:02

Recurso
23/06/2025 15:58

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada com fundamento na impenhorabilidade dos vencimentos.

A respeito deste tema, o excelentíssimo desembargador do TJRJ Caetano Ernesto da Fonseca Costa, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ, decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS ¿ PENHORA ON LINE ¿ CONTA CORRENTE ONDE SÃO DEPOSITADOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ¿ IMPENHORABILIDADE ¿ MITIGAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Hipótese em que não restou comprovado que a conta bancária é exclusiva para recebimento de proventos de aposentadoria, até porque os valores nela encontrados são superiores aos depósitos realizados pelo INSS. - Recurso desprovido.

Dessa feita, a norma invocada pelo devedor não pode ser considerada absoluta, sob pena de enriquecimento sem causa.

Há, no caso em tela, necessidade de ponderação de interesses não só pelo direito à impenhorabilidade do salário, mas também pelo direito do credor na satisfação de seu crédito.

Conforme entendimento do STJ, REsp nº 1.582.475-MG, é possível a penhora de parte da renda líquida do devedor.

Considerando que é facultado ao particular o comprometimento de até 35% de seus rendimentos para obtenção de empréstimos consignados, é razoável a fixação desse parâmetro para manutenção da penhora realizada sobre as verbas protegidas legalmente com a finalidade de pagamento de suas dívidas, equilibrando-se a relação existente entre as partes com a satisfação parcial do crédito e a manutenção do mínimo existencial e a dignidade do devedor.

Da análise dos documentos acostados pela parte devedora, verifica-se que sua renda líquida é de R$ 6.317,27, havendo possibilidade de manutenção da constrição até o limite de R$ 2.211,04, conforme acima fundamentado.

Outrossim, verifica-se que foi bloqueada na conta destinada ao recebimento do salário a quantia de R$ 279,16, ou seja, montante inferior ao estabelecido, o que comparado com a renda da executada, é incapaz de comprometer a sua subsistência.

Por fim, cabe consignar que, conforme se observa do recibo de protocolamento de bloqueio de valores de índice 134, o Juízo adotou a devida cautela de não fazer recair a ordem de penhora sobre eventual conta-salário do devedor.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada uma vez que o bloqueio não alcançou o limite de R$ 2.211,04.

Mantenho o bloqueio em contas bancárias eventualmente não impugnadas.

Ao fim das ordens automáticas de bloqueio e após a juntada das respostas, proceda-se conforme determinado na decisão que determinou a penhora.
18/06/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:57

Conclusão
12/06/2025 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 12:26

Juntada de petição
22/05/2025 14:49

Conclusão
22/05/2025 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 13:31

Expedição de documento
18/02/2025 02:22

Documento
13/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:37

Conclusão
07/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:46

Juntada de petição
26/09/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:29

Juntada de documento
23/09/2024 09:46

Outras Decisões
23/09/2024 09:46

Conclusão
21/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:43

Expedição de documento
13/05/2024 14:05

Documento
25/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:23

Documento
18/03/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 12:49

Documento
18/01/2024 13:05

Expedição de documento
01/12/2023 14:07

Juntada de documento
03/11/2023 03:19

Documento
26/09/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 15:14

Documento
13/09/2023 15:59

Conclusão
13/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:41

Documento
12/09/2023 13:31

Documento
11/09/2023 15:53

Documento
11/09/2023 15:50

Documento
14/08/2023 12:38

Expedição de documento
01/08/2023 08:32

Outras Decisões
01/08/2023 08:32

Conclusão
10/07/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 21:03

Juntada de petição
22/05/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 01:57

Documento
17/05/2023 09:49

Documento
17/04/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 11:48

Conclusão
13/04/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 20:44

Documento
31/01/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 14:53

Conclusão
31/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 09:05

Conclusão
28/04/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 03:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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