TJRJ - 0003005-51.2021.8.19.0014

1ª instância - Campos dos Goytacazes 5 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE FERNANDES GUIMARAES

CPF *76.***.*76-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO DO EDIFICIO DEBRET

CNPJ: 36.282.705/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/08/2025 14:30

Conclusão
25/07/2025 17:20

Conclusão
25/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:13

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração de fl. 279 são tempestivos.

Ao embargado.
07/07/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:03

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ FERNANDES GUIMARÃES em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DEBRET, no bojo de ação de execução por quantia certa, sob o argumento de que o embargado realizou cobranças de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias sem a devida aprovação, em desacordo com a legislação vigente.

Alega, ainda, a ocorrência de excesso de execução, pois os valores cobrados ultrapassam aqueles efetivamente devidos.

Petição inicial e documentos às fls. 03/42.

O embargado apresentou impugnação aos embargos às fls. 86/87, alegando, em síntese, que os embargos devem ser rejeitados, eis que manifestamente protelatórios.

Pugna pela improcedência dos embargos.

Réplica à fl. 90.

Requerimento de prova pericial às fls. 98/99.

Decisão saneadora à fl. 106, na qual foi deferida a prova pericial.

Laudo pericial às fls. 154/200.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Por não serem necessárias outras provas para análise do mérito da causa, impõe-se o julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil.

Da análise dos autos, verifica-se que o embargante sustenta, em síntese, a inexigibilidade de parte dos valores cobrados, em razão da ausência de ata de assembleia geral ordinária que aprove, com valor definido, o orçamento condominial.

Alega, ainda, a ocorrência de excesso de execução, em virtude da cobrança de taxas extraordinárias sem a observância do quórum legal exigido, bem como da ausência de proporcionalidade na cobrança, desrespeitando a fração ideal de sua unidade.

Em relação à proporcionalidade, o perito afirmou que não foi possível comprovar se os valores cobrados a título de taxa condominial observavam a proporcionalidade da fração ideal, em razão da ausência de documentos comparativos.

Contudo, no que tange à taxa extra, ficou comprovado que não houve distinção de valores entre os tipos de condôminos, o que configura desrespeito à legislação vigente.

O embargante também discute a prática irregular do desconto por pontualidade.

Contudo, o laudo pericial esclarece que a alegação de que tal desconto configuraria multa disfarçada não procede, uma vez que a concessão do desconto representa uma bonificação voluntária concedida pelo credor, que constitui despesa do próprio condomínio, e não penalidade imposta ao condômino inadimplente O laudo pericial constatou que as Atas de IDs 41/44, 52/56, 49/51, 57/58 e 45/48 não observaram os trâmites corretos conforme a legislação vigente.

Determinada a produção de prova pericial contábil, o laudo apresentado pelo perito foi claro ao apontar, no quesito k , que o valor efetivamente devido pelo embargante corresponde a R$ 43.500,02 (quarenta e três mil, quinhentos reais e dois centavos) até 31/07/2023, valor este inferior ao cobrado na ação de execução, fixado em R$ 64.037,74.

Não obstante a impugnação do embargado, às fls. 214/217, o perito justificou a não inclusão de taxas extras requeridas pelo embargado e ratificou as conclusões do laudo, reafirmando a cobrança indevida superior ao valor de R$ 43.500,02.

Diante do conjunto probatório, em especial a prova pericial, constata-se excesso de execução, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos, para reconhecer o valor exato da obrigação.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO reconhecendo a existência de excesso no valor executado referente à quantia de R$ 20.537,72 (vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos).

Determino, portanto, o prosseguimento da execução somente quanto ao valor de R$ 43.500,02 (quarenta e três mil, quinhentos reais e dois centavos).

Condeno o embargado ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor excluído da execução.

Registrada digitalmente, publique-se e intimem-se.
29/05/2025 11:05

Conclusão
29/05/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 14:08

Remessa
24/04/2025 17:30

Juntada de petição
11/04/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:36

Outras Decisões
26/03/2025 22:36

Conclusão
19/03/2025 09:35

Juntada de petição
14/03/2025 15:04

Juntada de petição
27/02/2025 20:28

Conclusão
27/02/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:59

Juntada de petição
13/02/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:53

Conclusão
07/02/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 05:29

Juntada de petição
22/07/2024 14:44

Juntada de petição
18/07/2024 19:00

Juntada de petição
02/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:41

Juntada de petição
07/03/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 12:20

Conclusão
06/03/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:54

Juntada de petição
22/02/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 21:08

Conclusão
20/02/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 16:19

Juntada de petição
19/10/2023 09:17

Juntada de petição
28/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:17

Juntada de petição
31/07/2023 16:29

Juntada de petição
06/07/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 16:00

Conclusão
27/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:48

Juntada de petição
21/11/2022 19:00

Juntada de petição
11/10/2022 15:34

Juntada de petição
04/10/2022 12:22

Juntada de petição
30/09/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 16:09

Conclusão
29/09/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:44

Juntada de petição
27/09/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 07:46

Conclusão
21/07/2022 12:57

Juntada de petição
13/07/2022 15:04

Juntada de petição
12/07/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 15:21

Outras Decisões
12/07/2022 15:21

Conclusão
01/06/2022 12:21

Juntada de petição
17/05/2022 13:17

Juntada de petição
11/05/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:35

Conclusão
25/03/2022 14:59

Juntada de petição
16/03/2022 15:00

Juntada de petição
08/03/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2022 21:48

Conclusão
06/03/2022 21:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:54

Juntada de petição
11/02/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 08:19

Conclusão
18/05/2021 12:26

Apensamento
11/02/2021 16:28

Juntada de petição
10/02/2021 12:05

Conclusão
10/02/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 18:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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