17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0868261-59.2023.8.19.0038 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: JOCEMAR LUIZ ADAO RODRIGUES RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Partes legítimas e bem representadas.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, pois a parte ré não trouxe qualquer elemento a refutar os comprovantes de rendimentos colacionados pelo autor.

Não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como sendo pontos controvertidos da demanda a existência ou não de ilegalidades no contrato expressas pela cobrança de juros capitalizados e tarifas e encargos abusivos.

Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, devem as partes observar a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, assim estabelecida no artigo 373, caput, já que a instrução probatória na presente demanda é acessível à parte.

INDEFIRO a produção de prova pericial, eis que desnecessária ao deslinde da causa.

A matéria em debate é tema eminentemente de direito, repousando sua solução da confrontação entre o contrato firmado, prova documental, e sua adequação face à jurisprudência pátria, em especial os Temas n° 24, 25, 52, 246, 247, 618, 620, 921, 958 e 978, entre outros, com as seguintes teses: Tema 24: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)." REsp 1.061.530/RS; Tema 25: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." REsp 1.061.530/RS.

Tema 52:” A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” TEMA 246 - Tese Firmada: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Tema 247 - Tese Firmada: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Tema 618 - Tese Firmada: Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Tema 620 - Tese Firmada: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Tema 621 - Tese Firmada: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Tema 958:” 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Tema 972: ”1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.” Intimem-se.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e remeta-se ao Grupo de Sentença.

NOVA IGUAÇU, 11 de julho de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto
15/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 23:31

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 09/10/2024 23:59.
19/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOCEMAR LUIZ ADAO RODRIGUES - CPF: *66.***.*30-20 (AUTOR).
11/09/2024 09:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 10:38

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:58

Decorrido prazo de EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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