03/09/2025 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de DEBORA PAIXAO BARBOSA em 04/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:39

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 02:06

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805212-86.2023.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE BATISTA DA ROSA RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO AGIBANK I – Relatório Trata-se de ação processada pelo rito do procedimento comum ajuizada por JANE BATISTA DA ROSA contra BANCO AGIBANK e BANCO BMG S/A, que tem por objeto a declaração de nulidade da contratação do empréstimo consignado sobre a RMC, bem como de todos os serviços/produtos, o cancelamento dos cartões de créditos e empréstimos sobre a RMC e RCC vinculados ao CPF e benefício da parte autora, com a consequente restituição, no dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

JG deferida, indeferida tutela de urgência ID. 103531724.

Contestação no ID. 107501156 da 2ª ré, com preliminares.

No mérito, a parte ré nega os fatos constitutivos alegados na petição inicial.

Contestação ID. 107623881 da 1ª ré.

Réplica ID 108835192.

Em provas a 2ª ré, requereu o depoimento pessoal da autora ID. 123571921.

Saneamento ID. 113299528.

Invertido o ônus da prova e deferida a produção da prova oral.

Assentada de audiência ID.170092407.

II - Fundamentação Do mérito A relação jurídicatravada entre as partes é notadamente de cunho consumerista, uma vez que a parte autora se amolda ao conceito legal de consumidor(CDC, art. 2º, caput), já que adquiriu o produto como destinatário final, assim como a sociedade empresária ré se enquadra na definição de fornecedortrazida pelo art. 3°, caput, do CDC, pois desenvolve atividade de fornecimento de produtos (CDC, art. 3º, §2°).

A natureza da responsabilidade civilda empresa ré, na qualidade de fornecedora de produto e, portanto, sujeita à teoria do risco do empreendimento, é objetiva, tanto em razão do teor do art. 14 do CDC, como diante dos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

Cinge-se a controvérsia na (i) a regularidade da contratação dos cartões de crédito consignado; (ii) a alegação de litigância de má-fé por parte da autora; e (iii) a caracterização do dano moral.

Alega a parte autora que solicitou a contratação de empréstimo consignado junto as rés descontados diretamente do benefício previdenciário, porém foi induzida a erro, havendo contratado cartão de crédito consignado ao invés do empréstimo da modalidade desejada.

Em sede de contestação, 2ª ré alega que não assiste razão a parte autora uma vez que realizou a contratação do cartão de crédito consignado a partir daí, realizou compras e pagamentos complementares.

No mérito, alega a validade da contratação do serviço de cartão de crédito consignado pela parte autora.

A 1ª ré alega que a Cliente/Requerente foi informada de todas as condições contratuais e, tendo as aceitado, preencheu proposta que foi avaliada e aprovada pelo Banco, assinando o contrato, acompanhado dos documentos pessoais da contratante, que evidenciam sua manifestação de vontade.

In casu, o que se discute não é a contratação dos empréstimos consignados, mas a modalidade de empréstimo.

Das provas produzidas nos autos, depreende-se que a parte autora tinha a intenção de contratar empréstimo na modalidade consignado, entretanto contratou o cartão consignado, e embora alegue ser a modalidade diferente, utilizou o cartão procedendo o pagamento parcial da fatura junto ao Banco BMG S/A., ressalta-se que a autora pode fazer o pagamento total da fatura, quitando o empréstimo.

Entretanto, a 1ª ré não comprovou a utilização do plástico na sua função crédito para a realização de compras, corroborando a alegação da autora que acreditava tratar-se de contratação de empréstimo consignado que tem taxa de juros menores.

Não há limitação no período do desconto porque haverá desconto enquanto houver débito.

E pode haver um eterno débito porque só se desconta do contracheque a parcela mínima da fatura e o restante não é quitado, seja por falta de dinheiro, seja por falta de compreensão acerca da necessidade de pagamento do valor residual.

Desta feita, faz-se necessário reconhecer que o produto comercializado junto a 1ª ré, BANCO AGIBANK ,tem, para a autora, um uso de empréstimo consignado, daí que seu pedido de cancelamento do cartão de crédito deve ser interpretado como reconhecimento de nulidade por simulação, mantendo-se, contudo, na essência, um contrato de empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do CC.

Tal pleito deve ser acolhido, reconhecendo-se a nulidade das cláusulas contratuais que, travestidas de contrato de cartão de crédito, são, em verdade, integrantes de contrato de mútuo.

Deverá o réu proceder a devolução de forma simples de eventual saldo credor da parte Autora.

In casu, não vislumbro dano moral indenizável, pois a autora se valeu do produto contratado.

III – Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) DECLARAR a nulidade do contrato (ID107623891), fruto de simulação, no que diz respeito às cláusulas definidoras do produto como cartão de crédito, mantendo-se o instrumento no que diz respeito à fixação dos juros praticados e demais encargos contratados, nos termos do art. 170 do CC.; (ii) a devolução de saldo credor, com juros de 1% a.m. a contar da citação e correção monetária pelos índices da Corregedoria a contar de cada desconto, a ser apurado em liquidação de sentença.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado contra o BANCO BMG S/A e o pedido de indenização por danos morais.

Em razão disso, deverá a 1ª ré apurar o saldo devedor de acordo com os descontos realizados no período, acrescidos dos encargos contratados.

Deverá consolidar o valor e aplicar ao produto o regramento dos empréstimos consignados, identificando-se data de início e de fim dos descontos e valor das parcelas, mantendo-se os encargos contratados.

Ante a sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da 2ª ré fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, nada sendo requerido, certifique-se o necessário, dê-se baixa e arquivem-se.

ITAGUAÍ, 9 de julho de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
10/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:20

Pedido conhecido em parte e improcedente
04/06/2025 22:08

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/02/2025 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
04/02/2025 17:02

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 18:12

Juntada de ata da audiência
03/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA ROSA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
02/11/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:02

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 03/02/2025 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
01/11/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA ROSA em 23/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA ROSA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/12/2024 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
03/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
01/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 16:43

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 00:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 18:46

Expedição de Certidão.
27/02/2024 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 18:46

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
22/02/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de DEBORA PAIXAO BARBOSA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:03

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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