06/08/2025 09:13

Baixa Definitiva
06/08/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 09:13

Baixa Definitiva
05/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:01

Transitado em Julgado em 05/08/2025
26/07/2025 01:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO CAMPO em 25/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0816670-71.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO CAMPO EXECUTADO: RENATO PASSOS COUTO Vistos, etc.

Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Conforme dispõe o art. 8º,parágrafo primeiro da Lei nº 9.099/95, somente poderão demandar nos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e microempresas, bem como as empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional Destarte, não se enquadrando o condomínio autor em quaisquer dessas hipóteses, por ser ente abstrato, sequer se cogita a aplicação do Enunciado 09 do FONAJE, sendo imperiosa a extinção do feito pela ilegitimidade ativa do condomínio.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo, 51, IV, da Lei 9099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
09/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/07/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 18:08

Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2025 14:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
08/07/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 15:19

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 14:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
30/05/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023304-20.2019.8.19.0014

Elizangela Couto Verissimo

Banco Cbss S.A.

Advogado: Alex Sandro Gomes Portal Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806497-10.2025.8.19.0036

Neide Mendes dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Monique Silva Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0809002-49.2025.8.19.0205

Patricia Felix Lopes Mesquita

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Bruno Passos de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0044965-21.2024.8.19.0001

Cesar Farid Fiat

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003689-03.2018.8.19.0039

Ebia de Moraes Pinheiro

Alexandre Magno de Souza

Advogado: Cassio Jose Alves Garcia Galvao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2018 00:00

Exibir Processo