21/08/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0801421-08.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA NETA RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA 1.

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer pela qual a parte autora alega defeitos no veículo adquirido/fabricado junto às rés que impossibilitaram o seu uso. 2.

O presente feito não deve ser sentenciado de plano, uma vez que foi requerida a produção de provas. 3.

Rejeito as preliminares de concessão da Gratuidade de Justiça arguida pelas rés em suas contestações nos ID's 128579834 e 118343374, uma vez que os impugnantes não trouxeram aos autos elementos suficientes e comprobatórios de que o benefício merece revogação, tendo em vista a sua presunção de legitimidade, na forma do art. 99, § 2º e 3º do CPC. 4.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S A.

Como é de sabença, aferição da legitimidade deve ser feita a partir da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade, devem ser examinadas in statu assertionis, isto é, no estado das afirmações feitas pela parte autora na petição inicial.

Observe-se que legitimidade não se confunde com responsabilidade.

Esta será apreciada na sentença, após a apreciação do mérito e as provas carreadas no autos (cognição probatória exauriente). 5.

Defiro a prova pericial requerida pelo 1º réuLOCALIZA RENT A CAR SA noID. 167364333. 6.

Nomeio o perito judicial que servirá independentemente de compromisso (art. 465, CPC), com especialidade na área engenharia, Fábio Luiz Martins (e-mail: [email protected]).

Fixo seus honorários em 4 salários mínimos. 7.

O perito judicial deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame. 8. Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos, caso ainda não tenham apresentado, no prazo máximo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1.º do .CPC. 9.

Os honorários periciais serão adiantados pela 1ª ré LOCALIZA RENT A CAR SA, requerente da prova. 10.

Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, CPC). 11. À primeira ré para o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. 12.

Indefiro a prova oral requerida pelo 4º réu MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA., pois, tendo em vista a controvérsia existente, em nada contribuirão para solução da lide. 13.

P.I RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
30/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:10

Decretada a revelia
14/01/2025 17:49

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2024 17:42

Juntada de acórdão
10/06/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:50

Juntada de acórdão
25/01/2024 00:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LOURDES TEIXEIRA DE SOUZA NETA - CPF: *93.***.*02-95 (AUTOR).
24/01/2024 12:40

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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