10/09/2025 15:58

Juntada de Petição de procuração
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de HERIK VENTURA RABELLO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:08

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/08/2025 23:59.
21/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 30 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:17

Outras Decisões
30/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 17:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRA MARCOVITCH GOMES - CPF: *92.***.*53-07 (AUTOR).
04/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
03/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
31/05/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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