11/08/2025 19:07

Juntada de Petição de ciência
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA ROSA GALANTE em 04/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:45

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0806570-74.2023.8.19.0028 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: TATIANE PEREIRA ROSA GALANTE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MOHAND GOMES ARAUJO - RJ185576 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MACAE Despacho Trata-se de processo em fase de execução de sentença na qual no ID. 15849158 aduz ser credor da quantia de R$ 7.952,06 (sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos) e R$675,39 (seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos).

Sendo: R$ 6.753,94 (valor principal) R$ 675,69 (honorários sucumbenciais) R$ 1.198,12 (taxa judiciária) A sentença proferida assim consignou: "....Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o réu a restituir à parte autora as parcelas dos descontos previdenciários incidentes sobre a verba denomina gratificação de direção, de junho a dezembro de 2018, totalizando R$ 5.277,52 (cinco mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), valor que deverá ser monetariamente atualizado pelo IPCA-e desde os descontos, até a data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), e partir de antão, pela taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento.

Deixo de condenar o Município nas custas processuais, em razão da isenção legal concedida pelo artigo 17, IX, a Lei Estadual nº 3.350/99.

Condeno-o, contudo, na taxa judiciária, conforme entendimento consolidado pelo TJERJ, consubstanciado no verbete sumular n.º 145.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Deixo de submeter ao reexame necessário em razão do valor da condenação, na forma do artigo art. 496, § 3.º, III, do CPC.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

Registrada Eletronicamente.

I." Considerando a ausência de interposição do recurso cabível, deve ser cobrado além do valor principal honorários, os sucumbenciais e tão somente o valor da taxa judiciária recolhida no ID. 83746525 no valor de R$ 389,96 (trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos).

Desta forma temos o seguinte e considerando que a parte exequente não discorda do valor principal e honorários apresentados pelo executado, fixo como devida a quantia de R$ 7.371,86 (sete mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) já descontada a contribuição previdenciária.

No mais, é devida a quantia de R$ 389,96 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos a título de (taxa judiciária).

Ante o exposto, fica o executado intimado a proceder o pagamento do valor que eventualmente se enquadre em R.P.V. e/ou ao cartório para que adote as providências para confecção do Precatório Judicial.

Havendo depósito dos valores nos autos, fica autorizada a expedição de mandado de pagamento/transferência bancária em favor do exequente e/ou seu patrono, desde que com poderes para tal incumbência, ressalvado o valor relativo aos honorários sucumbenciais, se devido.

Cumprido o item acima, voltem-me conclusos.

MACAÉ, 6 de julho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
09/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA ROSA GALANTE em 09/06/2025 23:59.
18/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/04/2025 16:49

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA ROSA GALANTE em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:14

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA ROSA GALANTE em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:41

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
26/12/2024 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
26/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 20:42

Declarada incompetência
29/11/2024 18:40

Conclusos para decisão
29/11/2024 15:47

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 17:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 00:32

Decorrido prazo de MOHAND GOMES ARAUJO em 05/11/2024 23:59.
01/10/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:59

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 08:01

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 19:27

Outras Decisões
07/08/2024 07:48

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:53

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA ROSA GALANTE em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 19:13

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 19:13

Expedição de Certidão.
15/05/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MOHAND GOMES ARAUJO em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 19:12

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/10/2023 15:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de MOHAND GOMES ARAUJO em 11/10/2023 23:59.
10/09/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 22:50

Outras Decisões
22/08/2023 20:57

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2023 18:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:19

Decorrido prazo de TATIANE PEREIRA ROSA GALANTE em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 22:16

Expedição de Certidão.
14/07/2023 22:16

Declarada incompetência
03/07/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 09:24

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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