03/09/2025 07:04

Baixa Definitiva
12/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 19:53

Confirmada
08/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0832720-42.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0832720-42.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00085287 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUREO ACLAM TAVARES DA SILVA RECORRIDO: EDVALDO MOREIRA DA SILVA FILHO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO OAB/RJ-230249 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, apenas acrescentando: 1) não há que se falar em nulidade da sentença, uma vez que foram indicados nominalmente as gratifica'~oes sobre as quais não podem incidir descontos; 2) eventual impugnação de valores deve ser feita no momento oportuno.

Sem custas, ante a isenção legal.

Condenado a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
21/07/2025 09:00

Não-Provimento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 21/07/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 132.

RECURSO INOMINADO 0832720-42.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0832720-42.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00085287 RECTE: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: AUREO ACLAM TAVARES DA SILVA RECORRIDO: EDVALDO MOREIRA DA SILVA FILHO RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO OAB/RJ-230249 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ
10/07/2025 13:25

Inclusão em pauta
03/07/2025 08:26

Conclusão
03/07/2025 08:23

Distribuição
03/07/2025 08:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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