TJRJ - 0804522-22.2023.8.19.0068
1ª instância - Rio das Ostras 2 Vara
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 20:09
Juntada de Petição de diligência
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17/07/2025 11:57
Juntada de Certidão
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17/07/2025 00:56
Publicado Intimação em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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16/07/2025 14:00
Juntada de petição
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16/07/2025 12:20
Juntada de petição
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14/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Processo: 0804522-22.2023.8.19.0068 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: HERMOGENES PACHECO NETO - PMERJ - RG 66563, MAURICIO CAMPANHÃO VIANA - PMERJ - RG 71739 FLAGRANTEADO: THIAGO GOMES LINS, ROBERTO SERAFIM LEMOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia contra o(a)(s) Sr(a)(s).
ROBERTO SERAFIM LEMOS, com base no procedimento policial de nº 128-04362/2023, dando-o(a)(s) como incurso(s) nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/03 A denúncia está em condições de ser recebida.
Estão demonstrados pelas declarações de ids. 62304373, 62304374 e pelo(s) documento(s) de ids. 62304375 a materialidade do fato e os indícios da autoria, perfectibilizando o que se entende em doutrina processual penal por justa causa.
Além disso, a denúncia descreve a(s) conduta(s) criminosa(s) circunstanciadamente, qualifica o(a)(s) acusado(a)(s), classifica a infração penal e arrola as testemunhas a serem ouvidas na fase instrutória, cumprindo a exigência do art. 41 do CPP.
E, por fim, ao menos preambularmente, não se verifica qualquer vício processual capaz de pôr em xeque a regular instauração da relação jurídica processual.
RECEBO, portanto, a denúncia.
Cite-se o(a)(s) acusado(a)(s), a fim de responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou manifestar, desde já, a vontade de ser(em) patrocinado(a)(s) pela Defensoria Pública.
Deverá(ão) o(a)(s) acusado(a)(s) ser(em) cientificado(s) também de que, na hipótese de manifestar(em) a vontade de ser(em) defendido(a)(s) por advogado e, transcorrido in albis o prazo mencionado, ser-lhe-á(ão) nomeado(s) Defensor Público para patrocinar sua defesa.
Defiro a cota ministerial de id. 204220540 - fls. 04/05.
Sem prejuízo, dado que o Ministério Público requereu a designação de audiência especial para fins de homologação do acordo de não persecução penal com relação ao investigado THIAGO GOMES LINS, ORDENO o desmembramento, com fundamento no art. 80 do CPP.
Desmembre-se o feito em relação a(o)(s) investigado THIAGO GOMES LINS.
Em seguida, voltem conclusos para designação de audiência especial.
Rio das Ostras, 10 de julho de 2025.
HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular -
11/07/2025 18:57
Juntada de Petição de ciência
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11/07/2025 17:45
Expedição de Ofício.
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11/07/2025 17:10
Expedição de Ofício.
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11/07/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 16:30
Desmembrado o feito
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11/07/2025 16:27
Expedição de Mandado.
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11/07/2025 16:25
Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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11/07/2025 16:13
Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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11/07/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:30
Recebida a denúncia contra ROBERTO SERAFIM LEMOS (FLAGRANTEADO)
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27/06/2025 14:23
Juntada de Petição de denúncia (outras)
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11/06/2025 13:25
Conclusos ao Juiz
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05/06/2025 12:02
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 18:02
Conclusos ao Juiz
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14/05/2025 12:28
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 14:44
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 12:35
Juntada de Petição de petição
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17/12/2024 19:20
Juntada de Petição de petição
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05/12/2024 18:44
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 15:33
Juntada de Petição de petição
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04/10/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2024 15:44
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 18:57
Juntada de Petição de petição
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16/08/2024 13:51
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 13:50
Juntada de petição
-
16/08/2024 13:50
Juntada de petição
-
20/06/2024 11:42
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 17:44
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
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11/06/2024 17:29
Juntada de petição
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11/06/2024 17:24
Juntada de petição
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10/05/2024 12:29
Juntada de petição
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08/05/2024 11:43
Juntada de petição
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02/05/2024 15:37
Expedição de #Não preenchido#.
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09/04/2024 17:36
Juntada de petição
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24/10/2023 18:42
Juntada de petição
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20/10/2023 13:29
Juntada de petição
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21/07/2023 17:39
Expedição de #Não preenchido#.
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21/07/2023 17:34
Expedição de #Não preenchido#.
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21/07/2023 17:14
Juntada de petição
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21/07/2023 17:13
Juntada de petição
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14/07/2023 19:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2023 11:30
Conclusos ao Juiz
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23/06/2023 11:23
Juntada de Petição de petição
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16/06/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
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10/06/2023 14:15
Recebidos os autos
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10/06/2023 14:15
Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras
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10/06/2023 14:15
Expedição de Certidão.
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10/06/2023 12:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
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10/06/2023 12:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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