29/07/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:10

Outras Decisões
15/07/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804846-12.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, BRUNA SILVA E SANTOS, FATIMA MARIA DA SILVA SANTOS, FERNANDO SILVA E SANTOS RÉU: PIZZERIA TOSCANA LTDA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a existência de outros elementos que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas do processo.

No processo em tela há elementos suficientes para afastar a presunção, especificamente a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e os documentos comprobatórios de renda da 2ª autora Verifica-se dos extratos de id 197456978 que em março do ano corrente a 2ª autora recebeu créditos de cerca de R$ 11.180,00 em conta do Itaú, em abril recebeu cerca de R$ 9.430,00 e em maio cerca de R$ 8.830,00.

A quantia movimentada em três meses corresponde à média mensal de cerca de R$ 9.813,00, superior a seis salários mínimos, o que demonstra que a autora Bruna não é hipossuficiente.

Assim sendo, indefiro a gratuidade de justiça à 2ª autora.

Quanto aos demais autores, defiro a gratuidade de justiça, considerando os documentos de id 195125066 e id 197456976.

Venha o recolhimento das custas integralmente pela 2ª autora, diante da solidariedade ativa nesse aspecto.

Venha a taxa judiciária pela 2ª autora calculada sobre o valor do seu pedido (dano moral de R$ 3.000,00).

Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
30/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FATIMA MARIA DA SILVA SANTOS - CPF: *22.***.*00-15 (AUTOR), FERNANDO SILVA E SANTOS - CPF: *37.***.*75-33 (AUTOR) e JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - CPF: *95.***.*96-00 (AUTOR).
30/06/2025 09:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRUNA SILVA E SANTOS - CPF: *33.***.*93-83 (AUTOR).
25/06/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
24/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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