30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 29/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0803363-62.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILSON PINHEIRO DA ROCHA RÉU: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP 1 - Defiro a JG. 2 - Preceito de prevalência do direito de liberdade de associação, podendo o autor solicitar desfiliação a qualquer tempo, interrompendo o desconto de mensalidade.

O autor afirma desconhecer a relação jurídica relativa ao desconto em espécie.

Assim sendo, defiro a tutela de urgência, determinando a cessação do desconto denominado de UNIBAPdo benefício previdenciário do autor.

Oficie-se eletronicamente ao INSS, para cessação do desconto referido.

Prazo de dez dias para resposta. 3 - Relação de consumo.

Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o., VIII, CDC, competindo à ré comprovar a regularidade do desconto impugnado e apresentar cópia do termo de filiação da autora. 4 - Cite-se e intime-se a ré eletronicamente.

Na hipótese de a ré não constar do cadastro do TJRJ, cite-se e intime-se por via postal.

BARRA MANSA, 11 de julho de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
14/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILSON PINHEIRO DA ROCHA - CPF: *98.***.*13-91 (AUTOR).
11/07/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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