03/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0800461-35.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROCIDO GUIMARAES PEIXOTO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que veio desacompanhada de documentos que comprovem que o Autor possui condições econômicas para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, prova que caberia à Ré.

Sem outras preliminares a analisar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, declaro saneado o feito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a regularidade ou não do TOI lavrado e eventual dever de indenizar decorrente do referido Termo.

Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, bem como de hipossuficiência técnica da parte autora, o que pode tornar excessivamente difícil a produção de prova por ela, na forma do art. 6º, VIII e considerando o disposto pela Teoria Finalista, fazendo-se presente as figuras do consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Teoria Finalista, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte ré.

Diante da inversão deferida e para não haver qualquer arguição de nulidade, intime-se a parte ré para que diga se pretende produzir alguma outra prova, no prazo de 10 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

DAIANE EBERTS Juiz Substituto
30/06/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:52

Desentranhado o documento
24/06/2025 14:52

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 14:51

Desentranhado o documento
25/06/2024 00:33

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:22

Expedição de Informações.
24/09/2023 00:12

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 15/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:10

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:10

Expedição de Informações.
22/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 06:00

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:44

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 05:14

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:44

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:14

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:44

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:14

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:44

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 02:14

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:14

Decorrido prazo de DANIEL WHITE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 16:33

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 16:33

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 09:14

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:56

Conclusos ao Juiz
27/06/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 22:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:15

Conclusos ao Juiz
21/02/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de WALTENIR TEIXEIRA COSTA em 11/02/2022 23:59.
25/01/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 09:18

Conclusos ao Juiz
14/01/2022 09:17

Expedição de Certidão.
12/01/2022 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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