11/09/2025 01:23

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 22:40

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0922123-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA AMBROSIO SANTOS RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REITIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO FAZENDO-SE CONSTAR O ASSUNTO PERTINENTE DA EXORDIAL. 1.

Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré.

Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa.

O interesse de agir se divide em interesse-adequação do meio eleito e interesse-necessidade da tutela jurisdicional pleiteada.

A legitimidade das partes se define com a exigência de que o autor e o réu sejam os apontados sujeitos do direito material discutido.

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido estará preenchida desde que o pleito não esteja vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, se o autor preenche estas três condições terá direito de ação, isto é, direito de que o magistrado aprecie o mérito da causa.

Contudo, a verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe.

De acordo com a teoria do processo como relação jurídica, de Oscar von Bülow, dominante na doutrina e jurisprudência pátrias, o processo é uma relação entre pessoas, dinâmica, de direito público, e que tem seus próprios sujeitos e requisitos, aos quais deu o autor alemão o nome de pressupostos processuais.

Esses podem ser definidos como requisitos de existência e validade da relação processual e se consubstanciam na presença de um órgão estatal investido de jurisdição, partes capazes e uma demanda regularmente formulada.

A demanda é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificada pelas partes, causa de pedir e pedido, consubstanciando-se em um ato solene, posto que submetido a uma série de requisitos formais, e que é praticado através da apresentação em juízo de uma petição inicial.

Pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis. 2.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. 3.

As partes não requereram a produção de provas. 4. À partes, em alegações finais, no prazo comum de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
08/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 08:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de GASTAO MEIRELLES PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de GASTAO MEIRELLES PEREIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:51

Decorrido prazo de LEONE JOSE DE SOUZA GOMES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:15

Decorrido prazo de LEONE JOSE DE SOUZA GOMES em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:02

Expedição de Carta precatória.
16/10/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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