22/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0837187-34.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMACOR SERVICOS MEDICOS LTDA RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência ajuizada por AMACOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, objetivando que a ré seja compelida a se abster de interromper o fornecimento de água em razão da cobrança da fatura impugnada e não paga, bem como de incluir a autora em cadastros de maus pagadores, autorização para consignar em juízo o valor médio mensal das faturas.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva/falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do valor indicado como incontroverso, a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Conforme certidão no id 201779841, à parte autora para comprovar o depósito das faturas impugnadas relativo aos meses out/2024, dez/24 e jan/2025, no valor médio correspondente a R$ 4.614,17 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais e dezessete centavos), no prazo de 48h, sob pena de revogação da tutela.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
10/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 17:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA FILHO em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:08

Juntada de Petição de diligência
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 14:13

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
29/11/2024 13:52

Expedição de Mandado.
28/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:05

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:29

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 14:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
31/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814642-03.2025.8.19.0021

Andressa Lopes Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Roberto Nunes de Carvalho Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3009419-05.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Eugenio Silva

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803842-93.2025.8.19.0253

Marcelo Tardelli de Azevedo

Anderson da Silva Vieira

Advogado: Antonio Claudio Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0806701-32.2025.8.19.0205

Apio Gracio Mateus da Silva

Marcep Corretagem de Seguros S.A.

Advogado: Thauan Luiz Oliveira Dias da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 3009418-20.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Eugenio Silva

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo