22/09/2025 18:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de VANESSA MARQUES DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de VIVIANE BRAGA DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803561-06.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANTUY EDUARDO DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA AUTOR: WANTUY EDUARDO DE ARAUJOingressou com ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, objetivando tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e se abstenha de cobrar valores referentes ao TOI ; pede que seja cancelado definitivamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI número 127961107, e consequentemente, as respectivas multas arbitradas ilegalmente; restituição em dobro dos valores pagos pelo autor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

O autor sustenta, como causa de pedir, que foi lavrado o TOI número 127961107, com o qual não concorda.

Afirma que sofreu cobrança indevida, corte no fornecimento e a atitude da parte ré causou danos morais e materiais.

Decisão que antecipou a tutela no ID 110273237.

Contestação no ID114143909 e seguintes, esclarecendo que técnicos da ré compareceram à unidade consumidora, ocasião na qual constataram a existência de irregularidades no sistema de medição, o que acarretava na diminuição da aferição do consumo; é lícita a recuperação de consumo; não há que se falar em devolução em dobro ante a ausência de má-fé; ausência de conduta ilícita a ensejar danos morais. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta lavratura de TOI e, em razão da cobrança pela recuperação do consumo suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto à inspeção técnica, tampouco a necessidade de refaturamento das faturas de energia elétrica, limitando-se a apresentar telas unilaterais do sistema interno.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Leia-se a Súmula nº 256 deste Tribunal de Justiça: ´o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário´.

Com o cancelamento do TOI a parte ré deve restituir os valores pagos a título de parcelamento, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não ficou demonstrado engano justificável da ré.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

A causa de pedir narra a existência de corte, o que não foi impugnado pelo réu.

Ademais, a parte autora comprovou estar adimplente com o pagamento das faturas mensais, não havendo justa causa para a interrupção do serviço.

Com base no princípio da razoabilidade fixo o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar o cancelamento do TOI nº 12796110; condeno a parte ré a restituir, em dobro, todos os valores pagos a título do mencionado TOI, corrigidos monetariamente do desembolso e com juros de mora de um por cento ao mês desde a citação; condeno a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatromil reais), acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir da data da sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 97 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, devendo o seu cálculo ser realizado com base na fórmula prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
11/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 19:04

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de VIVIANE BRAGA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de VANESSA MARQUES DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:10

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 11:20

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 05:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/05/2024 00:18

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/05/2024 23:59.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de VANESSA MARQUES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 03:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/04/2024 15:50.
04/04/2024 10:29

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:04

Expedição de Mandado.
02/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:57

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 18:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WANTUY EDUARDO DE ARAUJO - CPF: *00.***.*69-68 (AUTOR).
02/04/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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