20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de LUCINEIA SALES COUTINHO em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 19/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 12:35

Arquivado Provisoramente
04/09/2025 12:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 09:35

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0820801-19.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCINEIA SALES COUTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM Dê-se vistas ao Ministério Público.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/08/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 06:58

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SILVA JARDIM em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de LUCINEIA SALES COUTINHO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:31

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0820801-19.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCINEIA SALES COUTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SILVA JARDIM 1- Compulsando os autos, verifico que não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

No caso em tela, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado o que é vedado em sede de liminar, uma vez que o pleito não se refere a restabelecimento de direito, mas à sua criação.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA. 2- Aguarde-se o transcurso do prazo para contestação.

P.I.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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