06/08/2025 16:48

Trânsito em julgado
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Reparação de Danos Morais, movida por CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA em face de JOÃO VICTOR MACHADO RODRIGUES, estando ambos devidamente representados no processo.

Alegou o Autor, em síntese, que, no dia 13/03/2021, estava em seu local de trabalho, no Condomínio Niterói Contemporanium, e precisou, por ordem do síndico, negar a uma visitante o acesso à garagem do prédio.

Ocorre que o Réu, amigo da visitante, desceu de seu apartamento aos gritos, proferindo palavras agressivas e mostrou uma arma, exigindo a abertura do portão da garagem.

Disse que chamou a polícia e comunicou os fatos ao síndico do prédio.

Relatou que, em sede policial, o Réu informou que sua arma se encontrava no cofre de sua casa e não estava em sua posse durante os acontecimentos.

Afirmou que solicitou à polícia as filmagens internas do condomínio para comprovar suas alegações, mas nada foi feito.

Ocorre que, no dia seguinte, foi transferido para outro local de trabalho, o que lhe causou prejuízos financeiros, já que no Condomínio Contemporanium fazia horas extras e tinha um horário certo de trabalho.

Assim, requereu, em tutela de urgência, que o Réu fosse proibido de se aproximar, de procurará-lo ou de tentar qualquer contato, inclusive por meio de terceiros, e que fosse expedido ofício ao Condomínio Contemporanium para que disponibilizasse as imagens das câmeras internas referentes à data dos fatos relatados.

Ao final, busca a condenação do Réu ao pagamento de R$ 50.000,00, a título de danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/26. Às fls. 30, a tutela antecipada foi indeferida, sendo determinada a citação.

O Autor opôs embargos de declaração, às fls. 36/39. Às fls. 44, foi determinada a expedição de ofício ao Condomínio Contemporanium.

O Autor requereu, às fls. 61, o arbitramento de multa em razão da ausência de manifestação do condomínio.

O Réu ofereceu defesa com documentos, às fls. 83/94, impugnando o valor da causa e arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva.

No mérito, impugnou as alegações do Autor, argumentou que não ameaçou o porteiro, nem portava qualquer arma no momento dos fatos narrados, informou que havia queixas recorrentes dos condôminos contra o Demandante e apontou a ausência de provas das afirmações trazidas na inicial. Às fls. 109/116, o Autor peticionou em réplica.

As partes se manifestaram em provas, às fls. 135/136 e 138/139. Às fls. 145/146, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a produção de prova oral.

A AIJ foi designada no despacho de fls. 167. Às fls. 255, o Autor acostou o link com as filmagens internas relativas ao dia em que ocorreram os fatos narrados na inicial.

A AIJ transcorreu conforme a assentada e os termos de fls. 312/321.

As partes apresentaram suas alegações finais, às fls. 324/329 e 331/336.

Vieram-me os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO.

Cuida-se de ação indenizatória, buscando o Autor a reparação dos danos que alega terem sido causados pelo Réu.

Inicialmente, cumpre destacar que a responsabilidade civil em questão é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração da culpa do Réu para a caracterização do ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil.

O Autor sustenta que trabalhava como porteiro no Condomínio Contemporanium, quando foi ameaçado pelo Réu, companheiro de uma moradora, com uma arma de fogo durante uma discussão acerca da autorização para a entrada de uma amiga do Demandado com seu carro na garagem do edifício.

O Réu, em sua defesa, alega que não portava qualquer tipo de arma no momento da discussão e que não proferiu ameaças ou xingamentos ao Autor.

Conforme se extrai do Termo Circunstanciado de fls. 196/198, o Autor comunicou os fatos à Polícia Militar, que instaurou investigação criminal para apuração de possível crime de ameaça, dando origem à ação criminal nº 0005942-64.2021.8.19.0004.

Todavia, o processo foi arquivado a pedido do Ministério Público, diante da inércia do Autor (fls. 234), inexistindo decisão quanto à culpa do Réu.

Assim, não há possível vinculação ou interferência da referida ação sobre o mérito da presente ação.

No curso deste processo, foi determinada a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, a fim de que o Réu prestasse depoimento pessoal e fossem ouvidas as testemunhas arroladas pelo Autor.

De acordo com o relato de uma das testemunhas ouvidas, Sr.

Celso Martins Garces, que também trabalhava no condomínio, as partes iniciaram uma discussão e, em determinado momento, o Réu sacou uma arma.

De fato, as imagens gravadas pelo circuito interno do condomínio permitem verificar que o Réu saca de sua cintura uma arma (por volta dos 18s) e a segura por certo tempo, até o Autor apontar para as câmeras de segurança, quando, então, o Réu aparenta tentar escondê-la com as mãos.

Embora o Réu afirme que se tratava de um aparelho celular, a forma como segura o objeto e a imagem, por si só, permitem constatar que se trata de uma arma de fogo.

Nesse sentido, a gravação mostra o outro funcionário que estava no local retirando-se assustado da cabine da portaria logo após o Réu sacar a arma.

As testemunhas confirmaram, ainda, que, depois do episódio envolvendo as partes, o Autor foi transferido para outro edifício pela empresa terceirizada responsável pela prestação de serviços ao Condomínio Contemporanium.

Diante das provas produzidas no processo, restou evidenciado o ato ilícito cometido pelo Réu, que tentou intimidar o Autor ao sacar a arma durante o conflito, causando-lhe temor, preocupação e intenso abalo emocional, o que configura o dano moral alegado pelo Demandante, passível de reparação, nos termos do art. 927 do CC/02.

Caracterizado o dano, resta a fixação da quantia, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto e respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que seja suficiente para inibir a reiteração da conduta ofensiva sem, contudo, proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima.

Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é justo e adequado às circunstâncias apresentadas na presente hipótese.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Pontue-se que os consectários legais deverão observar os termos da Lei nº 14.905/2024.

Fica o Réu condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% da condenação.

P.I.
18/03/2025 20:17

Conclusão
18/03/2025 20:17

Julgado procedente em parte do pedido
18/03/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:09

Juntada de petição
12/12/2024 21:35

Juntada de petição
27/11/2024 16:36

Despacho
26/11/2024 12:53

Juntada de petição
25/11/2024 16:01

Juntada de petição
22/11/2024 01:16

Documento
08/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:27

Juntada de documento
07/11/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:13

Conclusão
24/10/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:58

Juntada de petição
11/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 19:10

Juntada de petição
23/09/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:13

Audiência
16/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:58

Publicado Despacho em 26/09/2024
16/09/2024 15:58

Conclusão
09/09/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:40

Juntada de petição
13/05/2024 10:05

Juntada de petição
29/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:38

Conclusão
01/02/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:59

Juntada de petição
11/10/2023 11:49

Juntada de petição
09/10/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:35

Conclusão
13/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:48

Juntada de petição
19/06/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:36

Conclusão
09/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 22:35

Juntada de petição
19/04/2023 08:51

Conclusão
19/04/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:46

Juntada de petição
16/12/2022 13:16

Documento
21/11/2022 10:47

Juntada de petição
11/11/2022 16:45

Expedição de documento
11/11/2022 14:27

Expedição de documento
11/10/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 12:29

Conclusão
11/10/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:14

Juntada de petição
08/07/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 06:49

Juntada de petição
06/05/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:31

Conclusão
24/03/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 17:09

Documento
27/09/2021 11:49

Expedição de documento
14/09/2021 09:01

Expedição de documento
26/07/2021 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2021 17:49

Conclusão
26/07/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 14:38

Juntada de petição
17/05/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2021 13:58

Conclusão
14/05/2021 13:57

Juntada de documento
10/05/2021 20:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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