01/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0819172-44.2024.8.19.0002/RJEXECUTADO: IRENE LOPES SODREADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO DA SILVA (OAB RJ156178)SENTENÇAVistos e etc.

Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida no evento 9.

A petição da parte Exequente equipara-se ao cancelamento da Dívida Ativa, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC.

Outrossim, quanto à verba honorária, entende esta Magistrada que cabe ao Exequente o pagamento dos honorários advocatícios, na medida em que a cobrança indevida obrigou a parte Executada a constituir advogado para promover a sua defesa, aplicando-se, na hipótese, o chamado "princípio da causação", que impõe os ônus da sucumbência a quem deu azo à lide, causando despesas com a contratação de advogado.

Assim, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, devidamente atualizados à época do efetivo pagamento (art. 85, CPC).

CUMPRA-SE, valendo a presente como mandado, carta precatória e ofícios de todos os atos e seus corolários acima apontados, dispensando a expedição de novos atos cartorários para o cumprimento da presente, observadas as cautelas de praxe.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.
06/04/2025 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/02/2025 13:08

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
15/07/2024 15:09

Juntado(a) - Habilitação nos Autos
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de IRENE LOPES SODRE em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 01:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de certidão
06/06/2024 12:47

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
05/06/2024 15:52

Distribuído por sorteio
05/06/2024 15:52

Juntado(a) - Peticao+inicial-assinado.pdf

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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