18/12/2024 10:38

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0837246-52.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA MARIA FAUSTINO RÉU: BANCO BMG S/A I – Relatório VANIA MARIA FAUSTINO moveu ação revisional de empréstimo bancário em face de BANCO BMG S/A.

No ID 146983014 consta decisão que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sendo que na mesma ocasião ficou registrado que a demandante deveria depositar os valores incontroversos que entendedevidos, no mesmo tempo e modo contratados, até o deslinde da causa, nos termos do art. 330, § 3º, do CPC, com a observação de que o não atendimento acarretaria a extinção do processo sem análise de mérito, com o indeferimento da petição inicial.

A parte autora, intimada, informou que não realizaria o depósito do valor incontroverso.

Por intermédio da decisão do ID 150852970, a demandante novamente foi advertida quanto a necessidade de depósito do valor incontroverso, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, novamente, peticionou, deixando de comprovar o recolhimento dos valores devidos e que são incontroversos. É o relatório.

Examinados, decido.

II – Fundamentação Tratando-se de questão meritória de direito e de fato, e não havendo outras provas para serem produzidas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado que se encontra.

Como se verifica da análise dos autos, o objeto da lide recai sobre pretensão revisional de contrato de empréstimo bancário, por suposta cobrança em desconformidade com o negócio jurídico celebrado, notadamente no que tange à taxas de jutos praticadas.

De acordo com o Art. 330, §2°, do CPC: “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

Por sua vez, o §3° do Art. 330 dispõe o seguinte: “Na hipótese do §2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”.

Registre-se que a parte autora já estava obrigada a consignar o valor incontroverso, no mesmo tempo e modo contratados, independentemente de determinação judicial, uma vez que tal ônus é decorrente de determinação legal.

Não obstante, buscando assegurar maior eficácia ao dispositivo legal, pelo juízo foi determinada à parte autora a comprovação do valor incontroverso, o que não foi feito por ela, apesar de instada duas vezes.

Ocorre que a ação foi ajuizada em março de 2024, sendo certo que até o presente momento (21 de novembro de 2024) não há informação acerca do depósito quanto ao valor incontroverso, a despeito de a demandante ter sido advertida quanto à necessidade de sua realização, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Sobre o tema: 0905908-05.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO | Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 09/05/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) | | Direito Processual Civil.

Contrato de financiamento de veículo.

Ausência de depósito do valor incontroverso Indeferimento da inicial.

Apelação desprovida. 1.

Nos termos do art. 330, §2º e §3º.

CPC, nas ações revisionais de financiamento, o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2.

Na hipótese dos autos, concedeu o Juízo a liminar para depósito da quantia apontada na inicial, observando-se as parcelas em atraso, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 3.

Manteve-se inerte o apelante. 4.

O apelante deixou de cumprir condição específica de procedibilidade para o ajuizamento da ação revisional, de modo que deve ser mantida a sentençaterminativa. 5.

Apelação a que se nega provimento. | Feitas essas ponderações, tem-se como configurada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

III - Dispositivo ISSO POSTO, configurada a ausência de pressuposto para o desenvolvimento do processo, julgo-o extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, observando-se a gratuidade de justiça deferida, que ora mantenho, pois comprovada a hipossuficiência financeira, bem como o disposto no Art. 98, §3º, do CPC.

Deixo de condenar a demandante ao pagamento de honorários de sucumbência, pois compareceu ao processo antes mesmo do despacho inicial positivo e da determinação de citação.

Transitada em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se, observando o art. 229 A da Consolidação Normativa.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

RAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto
22/11/2024 02:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 02:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/11/2024 15:41

Conclusos para julgamento
21/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:10

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:49

Outras Decisões
11/07/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
31/03/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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