19/03/2025 14:46

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:46

Baixa Definitiva
19/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:46

Transitado em Julgado em 19/03/2025
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de PAOLA CARVALHO VIDAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de DANIEL RENNA FERNANDES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:25

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

.
23/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de RONALDO SILVA DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de FACTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:28

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0804284-38.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, FACTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Decreto a revelia da ré Facta com fundamento no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, pois, apesar de regularmente citada e intimada, pelos Correios, nos termos do aviso de recebimento juntado no índice 148649710 e ter apresentado contestação, não compareceu à audiência presencial de conciliação.

Ocorre que no caso, em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual filiação à indicada associação de aposentados, legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como o réu SINAB trouxe prova documental (termo de adesão – índice 127945676, autorização de desconto -fl. 9 e biometria facial - índice 127945675), que confirmaria a associação e o autor, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado, revogo a medida de urgência.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
21/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:42

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2024 12:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:45

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:58

Juntada de petição
11/07/2024 15:20

Juntada de Petição de ata da audiência
10/07/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:20

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
16/06/2024 06:42

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
16/06/2024 06:41

Audiência Conciliação cancelada para 19/07/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
14/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/06/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 15:21

Audiência Conciliação designada para 19/07/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
14/06/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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